Causas Suspensiva E Exclusiva

qualquer tempo pela nacionalidade brasileira caso dos brasileirinhos (STF) : para evitar que essa criança seja apátrida, essa criança qdo chega no Brasil vai ter a condição de brasileira nata, e até 17 anos, 11 meses e 29 dias, ela está com a condicao suspensiva de ser brasileira nata. se com 16 anos ela quiser fazer alistamento eleitoral e quiser votar, ela pode. se com 13 anos comete ato infracional, sera regulamentada pelo ECA. Ao completar 18 anos, cessam todas as prerrogativas…

brasileiro, o contrato não transfere ou transmite a propriedade da coisa vendida. O vendedor obriga-se a transmiti-la. O cumprimento dessa obrigação dar-se-á mediante um dos modos de adquirir a propriedade. A compra e venda é título de adquirir que dá causa ao modo de adquirir a propriedade. A simultaneidade que ocorre nos contratos de compra e venda de execução instantânea, especialmente das coisas materiais móveis, com sua imediata tradição, pode provocar a ilusão de produzir o…

com vida atribui personalidade, ainda que advenha a morte posterior e os direitos adquiridos sejam transmitidos. Os direitos do nascituro também são resguardados, já que possui expectativa de vida, estando seus direitos assegurados sob condição suspensiva. O fim da personalidade se dá pela morte real ou natural (óbito - cessam as atividades cerebrais, respiratórias e circulatórias), morte presumida (ocorre quando alguém desaparece em situação de perigo que pressuponha a…

com vida atribui personalidade, ainda que advenha a morte posterior e os direitos adquiridos sejam transmitidos. Os direitos do nascituro também são resguardados, já que possui expectativa de vida, estando seus direitos assegurados sob condição suspensiva. O fim da personalidade se dá pela morte real ou natural (óbito - cessam as atividades cerebrais, respiratórias e circulatórias), morte presumida (ocorre quando alguém desaparece em situação de perigo que pressuponha a…

pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. CC 936 => presunção relativa, que admite prova em contrário. Ex: admitir culpa exclusiva da vítima, cachorro trancado no terreno e o cara da energia entra sem autorização. Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. - Culpa “in comittendo ou in…

bens gravados de fideicomisso não terão comunicação com os demais bens. Separação total de bens Este regime é o que dá mais liberdade às pessoas, é mais prático e há três dimensões que podem explicar melhor este escolha: 1- A administração é exclusiva de cada cônjuge sobre os seus próprios bens. 2- A liberdade de alienação dos próprios bens sem a autorização do outro cônjuge. 3- A responsabilidade de cada um sobre as dividas que contrair. Ambos os cônjuges são obrigados a…

poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o houver instituído. O empréstimo para fins do art. 148, I (calamidade ou guerra) não se sujeita a essa limitação. 1.3 Contribuições sociais É da competência exclusiva da União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. a) Contribuições sociais: seguridade social e previdenciária (CF, art. 195, I a III e 201);…

distintos quando o crédito já é exigível, mas de forma voluntária; e, um momento posterior, quando pelo inadimplemento do sujeito passivo, o Estado socorre-se de meios processuais para executar a prestação. Por conseguinte, o advento de uma das causas previstas pelo art.151, enquanto perdurar, acarreta as seguintes conseqüências: - bloqueia o ajuizamento da execução fiscal; -suspende a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação fiscal se ela já tiver tido início…

dia seguinte. 3. União permanente e exclusiva No Direito Civil, o adultério continua sendo ilícito, e o casamente é nulo se a pessoa já era casada. O CC 1561 estabelece a possibilidade de anular o casamento. Impedimentos ao casamento CC 1548 fala de situações em que o casamento é nulo. Art. 1.548. É nulo o casamento contraído: I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - por infringência de impedimento. O 1521 dá as causas de impedimento: Art.…

risco a empresa); 2º - função e poderes de representação, com outorga de mandato; 3º - distinção remuneratória em face dos demais empregados; Além desses requisitos, o empregado para ser considerado de confiança, teria que ter sido promovido por exclusiva vontade do seu empregador, ou seja, havia um pressuposto subjetivo essencial. II.5 - CASOS ESPECÍFICOS DE ALTOS EMPREGADOS Na realidade a questão envolvendo os chamados “altos empregados” compreende quatro casos específicos: 1º - o…