2014 02 19 Fam Lia Sandra P1

19/02/2014 Direito de Família – Sandra
Características do casamento
1. Liberdade na escolha do nubente
Em nosso sistema jurídico a família (pais) não podem influenciar escolha, mas o 1517 CC exige anuência dos pais para menores em “idade núbil” (entre 16 e 18 anos), o que não configura interferência dos pais, e se os pais não tiverem um bom motivo para autorizar o casamento o menor pode buscar o suprimento judicial para casar, sendo aplicado o regime da separação obrigatória de bens.
Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631.
Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade.
Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo.
A união estável de menor nubente também teria que ter anuência dos pais, pois é equiparada ao casamento. Pelo art. 1727 havendo um impedimento o casamente não se realiza.
Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.
Assim, a união estável também não, no caso de não anuência dos pais.
2. Solenidade do ato judicial
São normas de ordem pública, “cogentes”, que regem a solenidade e o casamento, obrigatórias. A manifestação do consentimento, em cerimônia, deve ser pública e válida; se não for válida, só pode ser retomada no dia seguinte.
3. União permanente e exclusiva
No Direito Civil, o adultério continua sendo ilícito, e o casamente é nulo se a pessoa já era casada. O CC 1561 estabelece a possibilidade de anular o casamento.
Impedimentos ao casamento
CC 1548 fala de situações em que o casamento é nulo.
Art. 1.548. É nulo o casamento