Causas Suspensiva E Exclusiva

direito de família e faculdade exclusiva dos nubentes, sendo uma obrigatoriedade quando se tratar de pessoas maiores de 70(setenta anos), as que dependem de suprimento judicial para se casarem e que contraírem com causa suspensiva, sendo o regime o da separação total de bens. Seguindo esse conceito, o artigo 1.641 conclui: Art. 1.641. É obrigatório o regime de separação de bens no casamento: I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do…

comprador entende-se realizada sob condição suspensiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue; e não se reputará perfeita, enquanto o adquirente não manifestar seu agrado. Art. 510. Também a venda sujeita a prova presume-se feita sob a condição suspensiva de que a coisa tenha as qualidades asseguradas pelo vendedor e seja idônea para o fim a que se destina. Art. 511. Em ambos os casos, as obrigações do comprador, que recebeu, sob condição suspensiva, a coisa comprada, são as de…

indeferido, a sentença transita em julgado. Importa destacar, neste caso, que se o autor não apelar o agravo ainda será julgado, podendo vir a modificar toda a decisão judicial proferida. Obs: somente nas hipóteses do artigo 558, o agravo terá natureza suspensiva. Obs: quem julga o agravo é o próprio juiz ou instância superior...? superior. 3 – os recursos servem para corrigir possíveis erros de forma e conteúdo: se os vícios forem de forma, a decisão será nula, já se forem de…

procedimento tcnico e cientfico baseado no conhecimento, na experincia, prova ou demonstrao, onde a pessoa conhecedora e experiente analisa coisas e fatos sobre o patrimnio das entidades a fim de verificar a autenticidade e a veracidade e opinar sobre as causas, essncia e efeitos do contedo examinado. 2.3 OBJETIVOS O objetivo da Percia Contbil, no que diz Alberto (2002), obter elementos de constatao, prova ou demonstrao contbil necessrios que daro auxlio, subsdio soluo de um litgio,…

tratados pela art. 129, o contratante não precisa necessariamente ter conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor; tampouco necessita ele ter a intenção de fraudar credores. Não se cogita, assim, nem da vontade das partes, nem da causa do negócio jurídico. Tepedino lembra, entretanto, que a desnecessidade de investigação no que toca a intenção fraudulenta não se da em razão de sua irrelevância, pois a fraude é o próprio fundamento da ineficácia. Ocorre que esta é…

ou deterioração da coisa Segundo o artigo 1217 o possuidor de boa fé não responde pela perda ou deterioração da coisa a que não der causa, logo, o possuidor de boa fé apenas é responsável pela perda ou deterioração da coisa se atuar com dolo ou culpa (responsabilidade subjetiva). Então, se ele for negligente responderá, somente não responde se não houver dado causa. E se o possuidor estava de má fé? O possuidor de má fé, segundo o artigo 1218, responde pela perda ou deterioração da…

continuar com o sistema da estabilidade decenal e passar a receber o FGTS. Cap13 - Estabilidade Existe algumas situações em que o trabalhador tem o direito de permanecer no emprego, mesmo sem consentimento do empregador, desde que exista uma causa objetiva para determinar sua despedida, trata-se do direito de cada um de um emprego e de limitação do poder do empregador, podendo em casos justos o empregador dispensar o empregado por motivos como falta grave e etc. Algumas…

aplicada cumulativamente. c) Se o réu citado por edital permanece revel e não constitui advogado, fica suspenso o processo, mantendo-se em curso o prazo prescricional, que passa a ser computado pelo dobro da pena máxima cominada ao crime. d) São causas interruptivas do curso da prescrição previstas no Código Penal, dentre outras, o recebimento da denúncia ou da queixa, a pronúncia, a publicação da sentença condenatória ou absolutória recorrível. 3. (Exame OAB 2010.1, CESPE-UNB) No…

responsabilidade extracontratual 68 5. Excludentes da responsabilidade civil 69 XIV - Prescrição e Decadência 69 1. Prescrição (Arts. 189 ao 206 do CC) 70 2. Prescrição intercorrente 70 3. Pretensões imprescritíveis 71 4. Causas que impedem ou suspendem a prescrição 71 5. Decadência 72 XV – Prova 77 1. Conceito 77 2. Meios de prova: 78 Introdução ao Direito Civil 1. Conceito de Direito civil Ramo do direito privado,…

Causas extintivas da punibilidade - Prescrição (entre outras) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE A punibilidade (pretensão punitiva) é a conseqüência jurídica da prática de um crime. Todavia, após a prática da infração penal podem ocorrer causas que impeçam a aplicação ou execução da respectiva sanção. São as causas de extinção da punibilidade. Estão previstas no rol do art. 107, que não é taxativo, pois constam outras causas, quer no CP, tais como o ressarcimento do dano no peculato culposo, quer