Causas Suspensiva E Exclusiva

sujeita-se a causas de suspensão (art. 151 do CTN) ou de interrupção (art. 174). O art. 173 do CTN estabelece o prazo de decadência de cinco anos pra lançar tributos de ofício ou com base em declaração do sujeito passivo. O art. 150 fixa o mesmo prazo para a homologação do pagamento antecipado, mas a forma de contagem é diferente daquela prevista no art. 173. O art. 174 do CTN estabelece o prazo de prescrição de cinco anos para a Fazenda promover a execução judicial de seu crédito…

“julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário” (art. 71, II da CF). As decisões do Tribunal de Contas não têm força de coisa julgada (imutabilidade da decisão), podendo assim ser reapreciadas pelo Poder…

lei considera tradição sem que importe na efetiva / imediata entrega da coisa. 3) Sucessão: - inter vios: a título singular: legado. Ex: testamento, transmissão por vontade. Assim dessa forma o testamento é transferência de posse derivada. - causa mortis: a título universal: herança. Ex: transmissão pela legítima. 4) União de posses: Art. 1207 CC. Pode se dar através de: - Sucessio possessionis: posse com as mesmas características. Passagem de patrimônio, sub-rogação na…

Luciano Gualberto 908, São Paulo, SP 05508-900, Brasil. E-mail: gledson@usp.br. Tel: (0xx11) 3091-6061. ♦ Agradeço a Eduardo Luis Lundberg e Roberto Luis Troster por seus valorosos comentários e sugestões. Qualquer erro ou omissão é de minha exclusiva responsabilidade. Antonio Gledson de Carvalho Lei de Falência e Acesso ao Crédito Empresarial ÍNDICE 1 – Introdução 2 – Objetivos da Legislação Falimentar 3 – Relevância Social da Legislação Falimentar 3.1 – Um Exemplo da…

respeito do mandato “em causa própria”, assinale a alternativa incorreta. (A) Extingue-se com a morte do mandante. (B) Dispensa o mandatário de prestar contas. (C) É ineficaz a manifestação de vontade do mandante de revogação. (D) Permite que o mandatário transfira para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato. 36. A consequência da estipulação de condição fisicamente impossível em negócio jurídico é: (A) considera-se inexistente a condição, se for suspensiva. (B) nulidade…

com vida atribui personalidade, ainda que advenha a morte posterior e os direitos adquiridos sejam transmitidos. Os direitos do nascituro também são resguardados, já que possui expectativa de vida, estando seus direitos assegurados sob condição suspensiva. O fim da personalidade se dá pela morte real ou natural (óbito - cessam as atividades cerebrais, respiratórias e circulatórias), morte presumida (ocorre quando alguém desaparece em situação de perigo que pressuponha a…

com vida atribui personalidade, ainda que advenha a morte posterior e os direitos adquiridos sejam transmitidos. Os direitos do nascituro também são resguardados, já que possui expectativa de vida, estando seus direitos assegurados sob condição suspensiva. O fim da personalidade se dá pela morte real ou natural (óbito - cessam as atividades cerebrais, respiratórias e circulatórias), morte presumida (ocorre quando alguém desaparece em situação de perigo que pressuponha a probabilidade de…

com vida atribui personalidade, ainda que advenha a morte posterior e os direitos adquiridos sejam transmitidos. Os direitos do nascituro também são resguardados, já que possui expectativa de vida, estando seus direitos assegurados sob condição suspensiva. O fim da personalidade se dá pela morte real ou natural (óbito - cessam as atividades cerebrais, respiratórias e circulatórias), morte presumida (ocorre quando alguém desaparece em situação de perigo que pressuponha a…

1- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE São aquelas que extinguem o direito de punir do Estado. As causas extintivas da punibilidade são mencionadas no art. 107 do CP. Esse rol não é taxativo, pois causas outras existem no CP e em legislação especial. Cite-se como exemplo o ressarcimento do dano, que, antes do transito em julgado da sentença, no delito de peculato culposo, extingue a punibilidade (CP, art. 312, § 3º). TÍTULO VIII – DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Extinção da punibilidade Art. 107. Extingue-se a

Evolução histórica. 9.2 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 9.2.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 9.2.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 9.3 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 9.4 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 9.5 Reparação do dano. 9.6 Direito de regresso. 10 Serviços públicos. 10.1 Conceito. 10.2 Elementos constitutivos. 10.3 Formas de prestação e meios de execução. 10.4 Delegação:…