Talita

Páginas: 44 (10968 palavras) Publicado: 5 de junho de 2013
INTRODUÇÃO


O tema objeto do presente trabalho de conclusão de curso – “questões dúbias acerca da exata definição e extensão dos institutos de prescrição e decadência que envolvem a constituição e exigência de créditos tributários pelo fisco” – visa trazer à baila os diversos questionamentos que envolvem esse relevante excerto do Direito Tributário Nacional que, ainda hoje, é discutido erediscutido no cotidiano dos aplicadores jurídico-tributários.
Com propriedade, nunca é demais reforçar que os atos jurídicos, se não exercitáveis dentro do prazo que a eles são determinados, padecerão pelo vício da preclusão. O Direito, se não exercitável dentro do prazo assinalado a seus titulares por intermédio de norma cogente, padecerá em razão do instituto da decadência. Da mesma forma, asações judiciais, quando não propostas dentro do lapso temporal previamente previsto por lei, sucumbirão ante o instituto da prescrição.
Assim, estarão perecidos pela decadência todos aqueles direitos que para se aperfeiçoarem dependam de um ato jurídico que não é praticado por seu titular com tempestividade. De igual modo, estarão obstadas pela prescrição as ações judiciais que visem tutelardireitos não auto-executáveis quando elas não forem propostas dentro do lapso temporal pertinente à espécie.
Especificamente, dentro da esfera do Direito Tributário, serão tratadas, aqui, as diversas implicâncias que esses institutos têm desde o nascimento da obrigação principal (fato gerador do tributo) até a sua provável transformação em pecúnia a ser revertida como receita derivada ao ErárioPúblico. Como o tema tem diversos desdobramentos, primeiramente, será abordado o instituto da decadência afeto à constituição de créditos tributários pelo Fisco e, por fim, o da prescrição afeto à cobrança desses mesmos créditos, ambos com todas as facetas que nos apresenta o próprio Código Tributário Nacional.
Importante destacar que o legislador optara por criar dois momentos bem distintos quanto aoinício de contagem desses prazos. Assim, o instituto da decadência tem como seu termo a quo o período de nascimento da obrigação principal, o que o difere por completo do instituto da prescrição, cujo termo a quo parte do momento em que o Fisco possa exercitar plenamente o direito de cobrança. Em outras palavras, somente após a constituição definitiva do crédito tributário.
Em complemento dessaslinhas introdutórias, trago à colação as sábias palavras do insigne Aliomar Baleeiro[1], ao discorrer sobre as principais diferenças entre a decadência e a prescrição em Direito Tributário, in verbis:
“ Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários a sua preservação, mantendo-se inativo.Pressupõem ambas dois fatores:
1) a inércia do titular do direito;
2) o decurso de certo prazo, legalmente previsto.

Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo,sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação supõe uma violação do direito de crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto a prescrição só pode ocorrer em momento posterior; uma vezlançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge, assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de ofício...
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