201674596 Resumao Juridico Direito Comercial

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Resumão
Jurídico

Para o comercialista italiano Cesare Vivante, Direito Comercial "é o ramo do Direito privado que tem por objeto regular as relações juridicas que surgem do exercício do comércio". Diferencia-sc dos demais ramos, sobretudo do Direito Civil, por suas características:
a) cosmopolitismo: a matéria representa um fato universal e sem fronteiras;
b) onerosidade: na atividade mercantil se desconhece a gratuidade;
c) individualismo: o lucro está vinculado ao interesse individual; d) informalismo: por ser dinâmico e regular, dispensa o formalismo presente no Direito Civil;
e) fragmentalismo: não apresenta um sistema juridico completo, mas um complexo de normas.
Fontes do Direito Comercial
a) Código Comercial;
b) leis comerciais;
c) Código Civil;
d) usos e costumes comerciais.

ATIVIDADE EMPRESARIAL
Segundo a Teoria da Empresa, "considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços" (art. 966, CC).
O empresário pode ser pessoa física (empresário individual) ou juridica (sociedade empresária); em ambos os casos, são requisitos:
a) profissional: o empresário deve exercer sua atividade de forma habitual, não esporádica;
b) atividade: o empresário exerce uma atividade, que é a própria empresa;
c) econômica: a busca do lucro na exploração da empresa;
d) organizada: segundo Fabio Ulhoa Coelho, os fatores presentes na empresa são: o capital, a mão-deobra, os insumos e a tecnologia;
e) produção: a fabricação de mercadorias ou a prestação de serviços;
f) circulação: a intermediação de mercadorias ou de serviços. Condições para ser empresário
a) maiores de 18 anos, no gozo de seus direitos civis;
b) maiores de 16 e menores de 18 anos, desde que eman-

cipados.
Não podem ser empresários
a) militares da ativa das três Forças Armadas e das Policias Militares;
b) funcionários públicos civis (União, Estados, Territórios e Municípios);
c) magistrados;
d) médicos, para o