direito

Páginas: 36 (8915 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
EFEITOS JURÍDICOS PATRIMONIAIS DO
MATRIMÔNIO (REGIME DE BENS]

_ Quando começava a vigorar o Regime de bens?
_ Direito Canônico e Direito pré-codificado no Brasil, a
vigência do regime de bens dependia da consumação do
matrimônio, que se dava no instante em que os cônjuges
mantivessem relação sexual.
_ Como provar a consumação do matrimônio?
Constrangimento.
_ Art. 1.639. É lícito aosnubentes, antes de celebrado o
casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes
aprouver.



_ § 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a
vigorar desde a data do casamento.
_ CONCEITO: Regime patrimonial é o conjunto de
normas aplicáveis às relações e interesses
econômicos resultantes do casamento. É constituído,
portanto, por normas que regem as relações
patrimoniais entremarido e mulher, durante o
matrimônio.
_ Logo, trata-se do estatuto patrimonial dos consortes,
que começa a vigorar desde a data do casamento.
_ Casamento => termo inicial do regime de bens
(Imposição legal) não pode ser anterior, nem
posterior.
Princípios fundamentais do regime de bens:
_ a) variedade do regime de bens: a norma não
impõe só um regime matrimonial aos
nubentes. 4 tipos:comunhão universal,
comunhão parcial, separação, e
participação final dos aquestos.
_ Princípios fundamentais do regime de bens:
_ b) liberdade dos pactos antenupciais: pacto antenupcial é
negócio dispositivo que só pode ter conteúdo patrimonial. “não
pode dispor contra legis ou aos deveres do casamento”.
_ Podem estipular cláusulas, ou combinar os regimes.
_ Passa a vigorar a partir docasamento.
_ Se for declarado nulo, vigorará o regime legal, ou seja, o da
comunhão parcial de bens.
_ Tem que seguir os preceitos do art. 1.653
_ Não pode abdicar da outorga uxória, exceto participação final
dos aquestos. 1.656 CC.
_ Tem que ser realizado por escritura pública para ter eficácia erga omnes.
Princípios fundamentais do regime de bens:
_ c) da mutabilidade justificada do regimeadotado. (1.639 §2). No curso do casamento
para se modificar o regime de bens se faz
necessário a autorização judicial. No CC1916
era proibida. (pedido motivado)
Princípios fundamentais do regime de bens:
_d) da imediata vigência do regime de bens:
nenhum regime poderá iniciar-se anterior
ou posterior ao ato nupcial. Começa a
vigorar no dia das núpcias.
REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL (1.658CC)

Advém da falta, ineficácia ou nulidade de
pacto antenupcial.
_ É o regime que exclui da comunhão os bens
que os consortes possuem anterior ao ato
nupcial. E inclui os bens havidos na
constância do casamento.
_Considerado um dos regimes mais justos,
uma vez que conserva aquilo que já lhe
pertencia anteriormente ao ato nupcial.
_ ** Os bens anteriores subroga-se nos
próximos bens._Os bens adquiridos na comunhão divide-se
normalmente.
REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL (1.658 CC)
]
_ Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal,
na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.
_ Dos bens tidos incomunicáveis (1.659

):
_ Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
_ I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e osque lhe sobrevierem, na
constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu
lugar;
Claro está que se o doador ou testador quisesse que a liberalidade beneficiasse
_ o casal e não apenas um dos consortes, teria feito a doação ou legado em favor
do casal. O outro cônjuge, não tem direito na sucessão do marido ou esposa.
Não tem legitimidade para figurar no processo deinventário do genitor do
cônjuge, pois não lhe comunica.
_ II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos
cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
_ Se tinha um terreno anterior às nupcias e após, vende e compra uma casa. Esse
novo imóvel não entra na comunhão, vez que sub-roga-se do anterior.
_ III - as obrigações anteriores ao casamento;
_ As obrigações...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • direito do DIREITO
  • Direito direito
  • Direito
  • Direito
  • Direito
  • Direito
  • Direito
  • Direito

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!