Causas De Impenhorabilidade

fazenda pública, fazenda pública esta que, também, não cumpre suas obrigações impostas na Constituição Federal, deixando os cidadãos carentes dos mais essenciais serviços: educação, saúde e moradia. Têm-se, pois, que as exceções à regra da impenhorabilidade, contidas no estatuto legal acima, tratam-se de hipóteses taxativamente descritas no art. 3° e seus incisos, e uma vez que a dívida não se imiscua nestas hipóteses não será lícita à expropriação dos bens de família. Cumpre esclarecer, então

herdeiro “renuncia em favor de determinada pessoa”, praticando, com o seu comportamento, verdadeiro ato de cessão de direitos. E tanto é assim que, como dissemos, nesta última hipótese, incidirão dois tributos distintos: o imposto de transmissão mortis causa (em face da transferência dos direitos do falecido para o herdeiro/cedente) e o imposto de transmissão inter vivos (em face da transferência dos direitos do herdeiro/cedente para outro herdeiro ou terceiro/cessionário). Deve, pois,…

inicial. Ocorre que o Meretíssimo Juíz ordenou a penhora sobre o bem de família do sócio-proprietário, ora Embargante, para garantia do débito. Porém, a empresa já havia pago parte do valor, conforme guias comprobatórias anexas. II. DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA Consta nos autos, fls. 87/93, consoante indicação à penhora por parte dos Procuradores da Fazenda Estadual, e mediante autorização do Excelentíssimo Magistrado, o bem imóvel abaixo descrito fora penhorado e…

A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA FECE A LEI 8.009/90. Itajaí 2012 Sumário 1. Em defesa da impenhorabilidade do bem de família...................................................................................................3 2. Considerações Finais...................................................................................................9 1.

disposto no § 3º deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).” grifos nossos. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte que o pedido de penhora on line pode ser deferido de plano, porquanto nos requerimentos…

HOC IPSUM EST. (3) – DO DIREITO BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE Lei nº. 8.090/90, art. 1º A questão em debate cinge-se ao exame da nulidade da penhora, uma vez que o bem constrito é bem de família e, desse modo, acobertado pela Lei n.º 8.009/90. É consabido que a Lei nº 8.090/90, ao dispor sobre a impenhorabilidade do bem de família, visou conferir especial proteção à moradia da família

694, de 2008) § 1º A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 2º O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). CUIDADO: a expressão “absolutamente” que consta no caput do art. 649 CPC não é verdadeira, uma vez que os efeitos dos parágrafos relativizam a impenhorabilidade…

das pessoas que participam da sua criação, ao objeto do ato e às condições em que se dá a manifestação de vontade. Pode-se afirmar que a nulidade absoluta é fundamentada no interesse social de que o ato praticado não ganhe força, de modo que as causas de nulidade se escoram em razões de ordem pública e não privada. Portanto, pode ser arguida por qualquer interessado e não está sujeita à prescrição - a norma, o ato e o negócio jurídico nulos não podem ser ratificados, não são…

por sua vez, trata da expropriação dos bens e estabelece uma preferência legal, além de expressar de forma concernente em seus incisos os que se processa em favor do exequente. Desses requisitos genéricos, conveniente apenas relembrar quanto à causa de pedir, que relativamente à execução, deve fazer menção ao inadimplemento da obrigação prevista no título executivo. O pedido, porém, não deve ser condenatório, mas apenas de citação do devedor para cumprimento da obrigação e eventual deferimento

acordo com a Lei nº 8.009/90, é o imóvel utilizado pela família para sua moradia, assegurando aos que passam por dificuldades financeiras uma vida digna, sem privação de sua moradia. Palavras-chave: Bem de Família; Dignidade da pessoa humana; Impenhorabilidade do bem de família. (Falta colocar o artigo da constituição que fala sobre a dignidade da pessoa humana, bem como ver essa emenda Constitucional.) SUMÁRIO…