Causas De Impenhorabilidade

A IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA DO DEVEDOR E SOPESAMENTO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS[1] Renata Caroline Talevi da Costa[2] José Manfroi[3] Clacir José Bernardi[4] RESUMO: O presente trabalho, intitulado de “A impenhorabilidade da conta poupança do devedor e sopesamento de princípios constitucionais”, tem por escopo principal, demonstrar a importância da interpretação das normas infraconstitucionais, de acordo com a Constituição Federal, em cada caso

resultando na penhora do meu imóvel. Será interposto Embargos a Execução, e requerido a proteção da Lei 8009/90, então, cumprido os requisitos, será reconhecido como bem de família tal imóvel. 3. A EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LEI 8009/90) Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das…

declarado bem de família por este Colendo Tribunal, vem perante V.Exª., por seu advogado, constituído ut mandato anexo, conforme os substratos fáticos e jurídicos que a seguir expões para ao final requerer: 1. ÚNICO IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE JÁ DECLARADA POR ESTE TRF DA 5ª. REGIÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DATA DE LEILÃO DO MESMO BEM IMÓVEL DESIGNADA EM OUTRO FEITO Excelências, o autor é executado nos autos de n. ___________________________, em curso na 5ª. Vara…

MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA Julgamento: 18/02/2009 Órgão Julgador: 3ª Vara do Trabalho de Sapiranga EMENTA: BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Elementos trazidos aos autos que comprovam que o imóvel penhorado é bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. Agravo provido, no particular, para determinar a liberação do bem constrito. VISTOS e relatados estes autos de…

Inciso XXVI - Impenhorabilidade da pequena propriedade rural - Penhora é dar um bem como garantia - A impenhorabilidade depende de dois requisitos: a) o bem deve ser explorado economicamente pela família b) o debito que originou a penhora deve decorrer da atividade produtiva O Inciso XXVI diz “A pequena propriedade rural, assim definida em lei, deste que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a…

tornada sem efeito. São os casos de vícios de nulidade: provado em 5 dias pelo arrematante a existência de ônus real ou gravame; não constar em edital; embargos à arrematação a requerimento do arrematante; quando realizado por preço ínfimo ao ideal e causas de evidente de anulação de alienação. Já a expropriação por meio de usufruto de bem móvel ou imóvel é o ultimo meio de expropriação. Por meio de tal instituto, não se tem o intuito de expropriação, mas sim por um período limitado de…

determinando que o testador deve, expressamente, indicar a “justa causa” pela qual resolveu estabelecer a restrição à legítima de seu herdeiro necessário. Neste caso, admite-se que incidam sobre a mesma as chamadas cláusulas restritivas, previstas no artigo 1.848 do Código Civil: Art. 1.848. Salvo se houver justa causa declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e de incomunicabilidade sobre os bens da…

depósito em anexo. Da Nulidade da Penhora – Bem de Família Antes de adentrar ao mérito cumpre destacar que a execução fiscal está garantida pela penhora do único bem imóvel que possui a executada, estando, portanto, tal bem protegido pela impenhorabilidade na forma da Lei 8.009/90. Diz o artigo 1º da Lei 8009/90: Art. 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal,…

5Jurisprudência – Revogação de cláusula de inalienabilidade DIREITO DAS SUCESSÕES. REVOGAÇÃO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE IMPOSTAS POR TESTAMENTO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE NECESSIDADE FINANCEIRA. FLEXIBILIZAÇÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 1.676 DO CC/16. POSSIBILIDADE. 1. Se a alienação do imóvel gravado permite uma melhor adequação do patrimônio à sua função social e possibilita ao…

IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo o estudo do artigo 824º, nº 2, do Código de Processo Civil do ponto de vista dos direitos fundamentais. A Constituição aponta “a dignidade da pessoa humana” como base da República Portuguesa (juntamente com a vontade popular). Tal princípio foi erigido como direito fundamental, e tem assento constitucional no artigo 1º da Constituição da República…