Causas De Impenhorabilidade

decadencial se inicia com o fim da coação. Nos vícios sociais , a fraude contra credores também possui prazo decadencial de 4 anos para proposição da ação, porém neste o nome da ação é Pauliana. A simulação não possui praso decadencial pois trata-se de uma causa autônoma de nulidade. Erro é uma noção inexata, não verdadeira, sobre alguma coisa, objeto ou pessoa, que influencia a formação da vontade; o erro para viciar a vontade e tornar anulável o negócio deve ser substancial,…

suas obrigações. Diante disso quando o estado sucumbe em um processo de execução, com uma sentença já transitada em julgado, o credor recebe um título que chamamos de precatório para cobrar tal divida, devido a prerrogativa que o Estado tem de impenhorabilidade e inalienabilidade de bens. É uma realidade hoje, que além dos contribuintes que detém credito proveniente de precatório terem esperado anos para a sentença transitar em julgado, ocorre o fato de que se esperam mais longos anos…

para o pagamento de indenização devida em virtude de dano ocasionado por ato seu, caberá à Administração Pública direta a responsabilidade subsidiária pelo pagamento da respectiva indenização. As autarquias possuem diversos privilégios, como: Impenhorabilidade de bens e rendas, conforme o art. 100 da CF; Presunção de legitimidade de seus atos administrativos; Imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços, conforme previsto na Constituição Federal, em seu art. 150, §…

.........10 Demissão sem justa causa...........................................................................................10 Prazos para Recolhimento das Verbas Rescisórias Referente ao FGTS.....................10 Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho.....................................................10 Prescrição....................................................................................................................11 Impenhorabilidade dos Créditos do FGTS...........

trabalho; 3 Remuneração pelo Trabalho ; 4 Salário ; 5 Natureza jurídica do salário; 6 Proteção do salário; 6.1 Inalterabilidade do salário; 6.2 Irredutibilidade do salário; 6.3 Proibição de descontos ; 6.4 Proibição de retenção do salário; 6.5 Impenhorabilidade do salário; 6.6 Preferência em concurso de credores; 7 Necessidade de releitura desse direito fundamental; 7.1 Proibição e permissão dos descontos ; 7.1.1 Desconto de Imposto de Renda; 7.1.2 Desconto de Contribuição Sindical…

solução a litígio ou divergência, havida entre duas ou mais pessoas.” Como se vê, trata-se de meio hábil a resolução de conflitos, encontrando-se regulamentada pela Lei 9.307/96. Neste instituto, não há participação do Poder Judiciário, sendo as causas julgadas por juízes arbitrais escolhidos pelas partes, os quais decidem os conflitos através de sentenças arbitrais, que surtem os mesmos efeitos das sentenças emitidas por Juízes togados. Cuida exclusivamente de questões envolvam bens de…

1.BENS PÚBLICOS 1.1.Corrente Exclusivista 1.2.Corrente Inclusivista 1.3.Corrente Mista 2.DOMÍNIO PÚBLICO 2.1.Classificação dos Bens Públicos 2.2.Características 2.2.1.Inalienabilidade 2.2.2.Imprescritibilidade 2.2.3.Impenhorabilidade 2.2.4.Impossibilidade de oneração 3.USO PRIVATIVO DOS BENS PÚBLICOS POR PARTICULARES 3.1.Autorização de uso 3.2.Permissão de uso 3.3.Concessão de uso 4.ESPÉCIES DE BENS PÚBLICOS 5.ANEXOS 5.1. Jurisprudência 5.2. Contratos de termo de permissão

art. 1.911 c/c Súmula Nº 49 / STF → A cláusula de inalienabilidade pode ser imposta por terceiro em doação ou testamento. Pelo artigo art. 1.848 do CCB, as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre os bens da legítima somente podem ser impostas pelo testador se houver justa causa. → FRUTOS DE BENS INCOMUNICÁVEIS: Os frutos são bens acessórios que saem do principal sem diminuir sua quantidade. A incomunicabilidade dos bens não se estende aos frutos dos…

e comprovada na ação de alimentos, já que a ação de divorcio não será utilizada para tal. - alimentos compensatórios: seu objetivo é a manutenção do status social e econômico, evitando-se uma desigualdade social entre alimentante e alimentado. *Causa ou origem dos alimentos - legais: são os alimentos que decorrem de uma relação familiar. - convencionais/voluntários: decorrem da vontade das partes. Ex: doação em forma de subvenção periódica. *Quanto a finalidade - provisórios: art. 4 da lei

3.5 REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO: Liquidez, Certeza e Exigibilidade.. 3.6 DA PENHORA..................................................................................................... 3.7 REGISTRO DA PENHORA SOBRE BENS IMÓVEIS 3.8 DÁ IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE RESIDÊNCIA FAMÍLIAR.. 3.9 JURISPRUDÊNCIA PERTINENTE..................................................................... CONSIDERAÇÕES FINAIS.....................................................................................