AULA 15 COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS

1- REGIMES DE BENS 1. DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL / COMUNHÃO TOTAL (CC, arts. 1.667 – 1.671)
a) CONCEITO → aquele onde forma-se uma massa patrimonial única para o casal, estabelecendo uma unicidade de bens, atingindo créditos e débitos e comunicando os bens pretéritos e futuros. → inclusive as dívidas provenientes do cometimento de ato ilícito. → Há exceções, pois a lei admite bens incomunicáveis que ficarão pertencendo a apenas um dos cônjuges, os quais constituem um patrimônio especial (particular). Neste regime, marido e mulher têm a posse e propriedade em comum e indivisa de todos os bens móveis e imóveis, cabendo a cada um deles a metade ideal.
b) Não se sabe se o casamento pode ser putativo ou real, uma vez que não se sabe se pode-se ver a partilha de bens como um todo ou apenas uma confusão patrimonial,

Obs: Dívidas provenientes do cometimento de ato ilícito: O Código de 2002 não ressalvou as dívidas provenientes de ato ilícito do regime da comunhão universal de bens como o Código de 1916 ( artigo 263, inciso VI).

OBS: Importância → era o regime legal supletivo até 26/12/77 → entrada em vigor da Lei Nº 6.515/77, na data de sua publicação ocorrida em 27/12/1977(Divórcio) → muitos casamentos permanecem, hoje, regidos por esse regime. → hoje → somente é adotado através de pacto antenupcial.

c) COMUNICAÇÃO PATRIMONIAL (CC, art, 1.668) → não é absoluta.
∟ I → sub rogados = substituídos; CC, art. 1.911 c/c Súmula Nº 49 / STF → A cláusula de inalienabilidade pode ser imposta por terceiro em doação ou testamento. Pelo artigo art. 1.848 do CCB, as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre os bens da legítima somente podem ser impostas pelo testador se houver justa causa. → FRUTOS DE BENS INCOMUNICÁVEIS: Os frutos são bens acessórios que saem do principal sem diminuir sua quantidade. A incomunicabilidade dos bens não se estende aos frutos dos bens gravados, quando se percebam ou vençam durante o casamento (artigo 1649