Causas De Impenhorabilidade

manifestar-se sobre a avaliação e conta geral nos autos n. 000XXXXXXX Ocorre que a referida penhora é ilegal, devendo por este Douto Juízo, ser anulada, frente aos fatos e substratos jurídicos a seguir delineados: DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDDE RURAL Consoante se depreende dos autos, laudo de avaliação fls. Xxx/xxx, a área de terreno do requerente trata-se de PARTE IDEAL do Lote Rural n. XXX (cento e um) da GLEBA n. XX-XX do Núcleo…

processo epigrafado, que lhe move a FAZENDA PÚBLICA, igualmente qualificada, em causa própria, vem, com o devido acato à presença de Vossa Excelência, ajuizar pedido incidental de liminar para desbloqueio de penhora on line pelo sistema BACEN-JUS, com fundamento na legislação vigente pertinente à matéria, pelos motivos de fatos e razões de direito abaixo arrolados: I – Preliminarmente: Nulidade da penhora – impenhorabilidade de conta-salário. Por determinação de Vossa Excelência,…

Nº501/211). “CHEQUE – Apresentação do cheque ao sacado após o vencimento do prazo de 30 dias, não retira do portador o direito de ajuizar ação cambial ou executiva contra o emitente e seus avalistas. Não incide no caso o art. 40 da Lei Uniforme, isto por causa da reserva que se lê no art. 20 do Anexo II, a que se refere o Decreto n.º 57.595, de 1966. Incide na espécie o art. 5º do Decreto nº2.591, de 1912. É a orientação que prevalece no STF, como se lê Súmula n.º 600 (STF – 1ª T. RE…

Presbiteriana Mackenzie. O referido questionário se baseia em conteúdo sobre bem de família, tendo por base em algumas de suas questões o Agravo de Instrumento n° 650.804-4/0-00. 1. Relate do que se trata a causa, fazendo um breve resumo, inclusive de que órgão jurisdicional emanou. A causa principal trata-se de uma “ação de execução por quantia certa contra devedor solvente”, sendo o instrumento que está posto em pauta, o agravo de instrumento n° 650.804-4/0-00, emanado pelo…

p. 278). “Execução – Penhora de Imóvel de sócio – Empresa – Legitimidade. Execução contra sociedade. Penhora de imóvel de propriedade do sócio. Legitimidade para argüir impenhorabilidade com base na Lei nº 8.009/1990. Desconsiderada a personalidade jurídica da empresa devedora, tem ela legitimidade para arguir a impenhorabilidade do imóvel de propriedade do sócio”. (STJ – 3.ª Turma, no REsp. 170.034-SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 06-06-00; maioria de votos). Amparados nas decisões…

entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial. Art. 1.714. O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis. Art. 1.715. O bem de família é…

incidental de liminar para desbloqueio de penhora on line pelo sistema BACEN-JUD, com fundamento na legislação vigente pertinente à matéria, pelos motivos de fatos e razões de direito abaixo arrolados: I – Preliminarmente: Nulidade da penhora – impenhorabilidade de conta-salário. Por determinação de Vossa Excelência, houve bloqueio, on line, pelo sistema BACEN-JUS, de valores depositados na conta bancária do executado, fls., que são referentes ao salário que recebe em decorrência da…

A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RESUMO O presente artigo tem por escopo abordar alguns aspectos da a Lei de Impenhorabilidade do Bem de Família – Lei nº 8.009/90 - uma legislação condizente com o direito moderno, de cunho social e humanitário, que garante que o imóvel residencial não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal ou previdenciária. Esta Lei assegura aos que passam por dificuldades financeiras uma vida digna, sem privação de sua moradia.…

máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão”. Pois bem. Trata-se o bem descrito no item a acima de instrumento de trabalho da Empresa Embargante, estando, portanto, protegido pelo instituto da impenhorabilidade. Em que pese à literalidade do texto normativo indique que a regra se aplica às pessoas físicas, há forte tendência jurisprudencial no sentido de alargar o seu alcance, para contemplar também as microempresas, empresas de…

MARCUS EUGENIO MENDES ALVES Belo Horizonte Junho-2013 MARCUS EUGENIO MENDES ALVES PENHORA SALARIAL: A INADEQUAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL ABSOLUTA Projeto de TCC apresentado como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em direito pelo Centro Universitário Newton Paiva (FACISA).