Causas De Impenhorabilidade

Família Voluntário do Legal. Além disso, salienta o novo conceito atribuído à entidade familiar a partir da Constituição Brasileira de 1988, abordando sua proteção vinculada à proteção da dignidade da pessoa humana. Outrossim, enfatiza o direito à impenhorabilidade e inalienabilidade do bem de família de pessoas solteiras, separadas e viúvas garantido pela Súmula 364 do STJ. Palavras-chave: entidade familiar; dignidade humana; fiador; patrimônio; moradia. INTRODUÇÃO; CARLOS…

filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional e os móveis que guarnecem a casa (desde que quitados). Quando a residência familiar for constituída em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede da moradia, com os respectivos bens móveis e, nos…

: JÚLIO NOBUTAKA SHIMABUKURO RECORRIDO : ENVER CHEDE ADVOGADO : ANDRÉ R. CHEDE E OUTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. ATO. GOVERNO LOCAL. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PRECEDENTES. 1. Configura-se deficiente a fundamentação do apelo nobre, atraindo a incidência da Súmula 284⁄STF, se o recorrente não indica qual o ato de governo local contestado em face de lei federal teria sido…

que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados". (...) "Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou…

irrenunciável que os filhos têm. 2.3.3 Impenhorabilidade. Nos alimentos vige também o princípio da impenhorabilidade, que fala que a pensão alimentícia não pode ser penhorada. Fabiana Marion Spengler (2002 p. 26) fala que a impenhorabilidade: Também por ser direito personalíssimo, o direito a alimentos é impenhorável, uma vez que, em sendo penhoradas as parcelas alimentares, estar-se-ia privando o alimentando do direito á sobrevivência. O princípio da impenhorabilidade não…

UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO LUIZ CESAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO RIO DE JANEIRO 2013 LUIZ CESAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ Matrícula: 20071280162 A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO Trabalho de conclusão de curso em bacharelado da Universidade Veiga de Almeida como requisito obrigatório para…

instituído por testamento ou escritura pública, é decorrente da autonomia da vontade. Só será penhorável: a) por dívidas de tributos relaciondos ao prédio; b) por dívidas relativas ao condomínio do prédio. - Legal: a lei 8009/90 estabeleceu a impenhorabilidade geral de todas as moradias familiares próprias, uma para cada família, independente de ato do interessado, para isso, se a família tiver mais de um imóvel, o bem de família será aquele de menor valor. Só será penhorável por: a)…

Família Voluntário do Legal. Além disso, salienta o novo conceito atribuído à entidade familiar a partir da Constituição Brasileira de 1988, abordando sua proteção vinculada à proteção da dignidade da pessoa humana. Outrossim, enfatiza o direito à impenhorabilidade e inalienabilidade do bem de família de pessoas solteiras, separadas e viúvas garantido pela Súmula 364 do STJ. Palavras-chave: entidade familiar; dignidade humana; fiador; patrimônio; moradia. INTRODUÇÃO; CARLOS…

indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição…

bem que o art. 649 diz ser impenhorável, por meio de negócio oneroso, não prevalece a impenhorabilidade perante o credor que lhe alienou o bem ou lhe concedeu o financiamento para tal. Ressalva do § 2º, do art. 649: Nos casos de penhora em execução de alimentos não prevalece o disposto no inciso IV. A impenhorabilidade do imóvel de residência da família (LBF) (Lei 8.009/90): Essa lei instituiu a impenhorabilidade do imóvel residencial do casal ou da entidade familiar, por qualquer…