Causas De Impenhorabilidade Absoluta

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 1º JUI­ZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS – EXTENSÃO PIATÃ – DA COMARCA DE SALVADOR, ESTADO FEDERADO DA BAHIA. Processo nº 0042402-30.2013.8.05.0001. MATUTINO. ADÉLIA MARIA SOUZA DA CRUZ, qualificada nos autos do processo cível em epígrafe, que lhe é movido por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CIDADE, já qualificado, por seu ad­vogado e bastante procura­dor in fine assinado, vem, perante a presença de Vossa Excelência

Analise o acórdão prolatado no recurso especial supra e discorra sobre as conclusões adotadas na decisão, explorando os seguintes temas: (CPC, art. 591), a impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90, art. 1º), o direito constitucional à moradia (CF, art. 6º) e a distribuição do ônus probatório entre as partes (CPC, art. 333). Em síntese, com o advento da Lei 11.232/05, somadas às Leis 8952/94 e 10.444/02, para a efetivação do comando decisório, seja por meio de sentença ou decisão

: JÚLIO NOBUTAKA SHIMABUKURO RECORRIDO : ENVER CHEDE ADVOGADO : ANDRÉ R. CHEDE E OUTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. ATO. GOVERNO LOCAL. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PRECEDENTES. 1. Configura-se deficiente a fundamentação do apelo nobre, atraindo a incidência da Súmula 284⁄STF, se o recorrente não indica qual o ato de governo local contestado em face de lei federal teria sido…

daquele). Nesses casos, serão devidos juros de mora e será aplicada a penalidade cabível (inc. I, do art. 155). Caso contrário, o sujeito passivo deverá recolher o tributo com sua devida atualização e com juros de mora (inc. II, do art. 155). Segunda causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário é o depósito de seu montante integral. O depósito não é pagamento; é garantia que se dá ao suposto credor da obrigação tributária, num procedimento adrninistrativo ou em ação…

a exigência de separação judicial por mais de um ano ou comprovada separação de fato por mais de dois anos para os casais requererem divórcio. Súmula 197 DTJ – divórcio direto pode ser concedido sem previa partilha dos bens – todavia, o CC atribui causa suspensiva ao “divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal” Não há nenhuma sanção ao cônjuge que tiver a iniciativa de ajuizar o divórcio. Divórcio ultimamente não admite qualquer discussão por…

literalidade da lei. Critério da causa-função, ou do nexo com a relação subjacente Consideram-se duas espécies de títulos: São causais os títulos que se destinam a realizar uma típica e única causa-função jurídico-económica, inerente a um determinado tipo de negócio jurídico subjacente, do qual resultam direitos cuja transmissão e exercício o título de crédito se destina a viabilizar ou facilitar. Os títulos abstratos são aqueles que não têm uma causa-função típica, pois são aptos…

Provas: 27/03,08/05,14/06 Explique os cinco requisitos mencionados no art. 3º do conceito de tributo e dê um exemplo de uma espécie tributária; Diferencie imunidade, isenção, incidência e não incidência da norma tributaria. Explique que são causas de suspensão da exigibilidade do credito tributário, mencionado, ainda, quais são os benefícios ou prejuízos para o contribuinte. Explique todas as peculiaridades existentes acerca do principio da anterioridade tributária. Explique o que…

valor do crédito exequendo, foram levantadas considerações acerca da viabilidade da oposição dos Embargos, mesmo que o valor do bem viesse a ser inferior ao crédito perseguido no feito executivo e, mais, porquanto o tema em ensejo tratava de nulidade absoluta. No tocante a este específico tema, foram insertos julgados de Tribunais do Trabalho e, ademais, lições da doutrina de Mauro Schiavi e Antônio Cláudio da Costa Machado. Mais adiante, ainda na inicial, levantou-se considerações…

.................. 11 14. QUINHÕES.......................................................................................... 12 15. INDISPONIBILIDADE E DESAPROPRIAÇÃO............................... 13 16. INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE.................. 13 17. INALIENABILIDADE......................................................................... 14 18. CONCLUSÃO....................................................................................... 15 19.

Por conseguinte, houve o bloqueio de valores de proventos originários de aposentadoria do Impetrante (doc. 09), os quais são creditados na conta corrente alvo de constrição judicial. 3 – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ( 1 ) Nulidade absoluta da penhora. Constrição em proventos de aposentadoria Consta-se que a constrição recaiu em conta corrente que guarnece os valores recebidos a título de aposentadoria. (doc. 09) Tal condução processual violou direito líquido e certo do