Causas De Impenhorabilidade Absoluta

circunstâncias, ajuíza-se a presente ação de Embargos à Execução, objetivando anular a indevida constrição judicial em destaque. (3) – NO PLANO DE FUNDO DESTA AÇÃO ( i ) DA MATÉRIA DE DEFESA NESTES EMBARGOS CLT, art. 884, §, 1º ( 1 ) Nulidade absoluta da penhora. Constata-se que a constrição recaiu em quantia depositada em conta poupança, cujo montante não supera 40 (quarenta) salários mínimos, consoante observa-se pelo auto de penhora que demora à fl. 78, assim como do…

vem, respeitosamente, a presença de V.Exa, expor e requerer a V.Exa: O exeqüente moveu AÇÃO xxxxxxxxxxxxx em face executada. Após o trâmite da demanda foi homologado acordo entabulado entre as partes, que por motivos de força maior e de absoluta impossibilidade não pode ser cumprido pela executada em sua integralidade, acarretando a continuidade da demanda com a execução do acordo, culminando com a realização de pesquisa e bloqueio através do Convênio BACENJUD da executada. Assim

A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RESUMO O presente trabalho tem como objetivo fazer um estudo acerca da impenhorabilidade do bem de família. Para tanto, é abordada a legislação vigente no ordenamento jurídico pátrio, levando em consideração a opinião de doutrinadores e a jurisprudência majoritária. Deste modo, é feita uma análise do instituto do bem de família, procurando destacar os seus aspectos legais, criados a partir da concepção de oferecer uma proteção à entidade…

sendo utilizada como vingança privada. Abandonada a ideia de vingança privada, a execução continuou a recair sobre o patrimônio, mas pela perda de todo patrimônio no limite da dívida. Patrimônio Mínimo (princípio dignidade da pessoa humana). Impenhorabilidades: art. 649,CPC / Lei n. 8.005/90 (art. 3º). Obs.1.: O bem de família é absolutamente impenhorável, mas excepcionalmente poderá ser penhorado. Absolutamente impenhorável significa mesmo sendo o único bem do devedor ele não…

Ademais, trata-se de verba de natureza alimentar. Assim, se pretende o Requerido cobrar qualquer valor, deverá proceder da forma estabelecida em lei. Assim entende a jurisprudência: PENHORA ON LINE - CONTA CORRENTE - RECEBIMENTO DE PENSÃO - IMPENHORABILIDADE. Demonstrando o sócio da empresa executada que a conta corrente que sofreu a constrição judicial é a mesma em que recebe os seus pagamentos mensais de pensão, correta é decisão que libera incontinênti a importância apreendida.…

se dirigia diretamente ao juiz, a quem apresentava a sua pretensão, reduzida a escrito, citando-se em seguida o réu para comparecer em juízo, a fim de defender-se. [...] Não se dividia em duas fases, opondo-se à fórmula. O juiz, que conhece da causa, dá-lhe andamento processual, decide e executa a sentença. Nos dizeres de Queiróz (2005, p. 69) “neste período ou sistema, de natureza pública, compete ao Estado intervir diretamente para solucionar os conflitos de interesses entre as partes

sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional e os móveis que guarnecem a casa (desde que quitados). Quando a residência familiar for constituída em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede da moradia, com os respectivos bens móveis e, nos…

dever de proteger os filhos enquanto menores. 2) Quando se dá o surgimento do poder familiar? A partir do reconhecimento do filho. 3) Quem exerce o poder familiar? Os pais devem exercer este poder familiar sobre os filhos menores, em regime de absoluta igualdade, sendo que em consonância com o disposto no artigo 1.631 do Código Civil sejam os pais casados, ou em união estável terão os mesmos deveres sobre os filhos, vez que, o objetivo é a proteção dos filhos enquanto menores;…

060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme documento anexo. 2 – PRELIMINARMENTE: NULIDADE DA PENHORA – IMPENHORABILIDADE DE CONTA-POUPANÇA. Por determinação de Vossa Excelência, houve bloqueio, on line, pelo sistema BACEN-JUD, de valores depositados na conta poupança do executado, Agência nº 0893, Op. 013, Conta 00024999-6, cujo valor não…

A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO RESUMO Palavras-Chave: SUMÁRIO SUMÁRIO 8 INTRODUÇÃO 10 CAPÍTULO I - DO BEM DE FAMÍLIA 13 1. Conceito de Bem de Família. 13 1.1. Origem do Bem de Família. 14 1.2. Instituição no Brasil 15 1.3. Princípios Constitucionais Basilares do Direito à Moradia. 16 CAPÍTULO II – CLASSIFICAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA 18 2.1 - CONVENCIONAL OU VOLUNTÁRIO 19 2.1.1 Objeto de Proteção 19 2.1.2 Instituidores E Formas de…