Causas De Impenhorabilidade Absoluta

Ação de Embargos à Execução, onde, em síntese apertada, considerou que: a) A norma do art. 649 do Código de Processo não pode ser interpretada literalmente; b) há conflitos de interesses constitucionais, não podendo ser privilegiado aquele que deu causa à demanda trabalhista; c) o inc. X, do art. 649, do Código de Processo Civil, é incompatível com o processo do trabalho; d) o crédito trabalhista, de cunho salarial, deve prevalecer frente ao crédito de proventos de aposentadoria; e) há…

artigo 649, inciso IV, os proventos são impenhoráveis, cabendo apenas provar que os depósitos feitos detêm essa natureza. 11- Nesse sentido, socorre a tese da requerente as seguintes decisões, “inverbis”: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS PROVENTOS. ARTIGO 649, IV, DO CPC. PRERROGATIVA QUE NÃO SE ESTENDE AOS DEMAIS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA SALÁRIO. I. Por ser absolutamente impenhorável, não se admite a constrição sequer de 30% de verba oriunda de…

A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA FECE A LEI 8.009/90. Itajaí 2012 Sumário 1. Em defesa da impenhorabilidade do bem de família...................................................................................................3 2. Considerações Finais...................................................................................................9 1.

democrático que interessa às camadas mais amplas da sociedade brasileira. O que está em causa, de fato, é o problema da saúde pública em nosso país. De um lado, é a perplexidade dos que assistem à permanente agonia de uma solução que nunca se consuma e se perde na vala escura das promessas sempre repetidas, mas jamais inteiramente cumpridas. De outro, a maioria esmagadora dos que, em razão da absoluta falta de recursos, penam na frustrada esperança do socorro a vir do Poder…

como núcleo ímpar da sociedade brasileira, restam violados em razão da penhora levada a efeito. A ofensa à dignidade da pessoa humana, notadamente enquanto chefe da família, que se vê desmoralizado perante seus filhos diante da inaptidão e absoluta esterilidade de voltar-se contra ato do Poder Judiciário que lhe furta com mãos de uma via só, seu bem destinado a morada, é por demais clara, evidente, verificável a olho nu. A violação às normas constitucionais e…

valores de conta poupança do Impetrante (doc. 09), todavia de montante protegido pela Legislação Adjetiva Civil, uma vez que o valor constrito na ultrapassa 40 (quarenta) salários mínimos. 3 – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ( 1 ) Nulidade absoluta da penhora. Constata-se que a constrição recaiu em quantia depositada em conta poupança, cujo montante não supera 40 (quarenta) salários mínimos. Tal condução processual violou direito líquido e certo do Postulante. Com…

observa que: "os bens inalienáveis são indisponíveis. Não podem ser alienados sob qualquer forma, nem a título gratuito nem a título oneroso" [02]. Partindo dessa premissa, podemos conceituar a cláusula de inalienabilidade como um meio de vincular, absoluta ou relativamente, vitalícia ou temporariamente, os próprios bens em relação a terceiro beneficiário, que não poderá dispor deles, gratuita ou onerosamente, recebendo-os para usá-los e gozá-los. Na verdade, ocorre com relativa…

por sua vez, trata da expropriação dos bens e estabelece uma preferência legal, além de expressar de forma concernente em seus incisos os que se processa em favor do exequente. Desses requisitos genéricos, conveniente apenas relembrar quanto à causa de pedir, que relativamente à execução, deve fazer menção ao inadimplemento da obrigação prevista no título executivo. O pedido, porém, não deve ser condenatório, mas apenas de citação do devedor para cumprimento da obrigação e eventual deferimento

A IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA DO DEVEDOR E SOPESAMENTO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS[1] Renata Caroline Talevi da Costa[2] José Manfroi[3] Clacir José Bernardi[4] RESUMO: O presente trabalho, intitulado de “A impenhorabilidade da conta poupança do devedor e sopesamento de princípios constitucionais”, tem por escopo principal, demonstrar a importância da interpretação das normas infraconstitucionais, de acordo com a Constituição Federal, em cada caso

permanente a diferença esta apenas na rescisão do contrato, pois, o trabalhador temporário não terá direito ao aviso prévio e ao recebimento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, mas, em contrapartida, receberá uma indenização por dispensa sem justa causa, correspondente a 1/12 (um doze avos) de todo o pagamento recebido. No caso de contrato por prazo determinado as hipóteses são: de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, atividades empresariais…