Causas De Impenhorabilidade Absoluta

que atribui impenhorabilidade a determinadas verbas, é o de limitar o poder expropriatório jurisdicional e preservar a dignidade do próprio executado, garantindo-lhe os meios necessários a prover a própria manutenção e a de sua família, como também se depreende da regra insculpida no art. 620 do CPC. Segurança concedida para suspender a ordem de bloqueio de valores depositados em conta de poupança que não excedam a 40 (quarenta) salários mínimos, em face de sua impenhorabilidade…

fazenda pública, fazenda pública esta que, também, não cumpre suas obrigações impostas na Constituição Federal, deixando os cidadãos carentes dos mais essenciais serviços: educação, saúde e moradia. Têm-se, pois, que as exceções à regra da impenhorabilidade, contidas no estatuto legal acima, tratam-se de hipóteses taxativamente descritas no art. 3° e seus incisos, e uma vez que a dívida não se imiscua nestas hipóteses não será lícita à expropriação dos bens de família. Cumpre esclarecer, então

elementos (a obrigação tributária possui três elementos: sujeito ativo, sujeito passivo e crédito tributário) art. 113, 1.º, parte final, do CTN. Essa regra, porém, não é absoluta: pode ocorrer a extinção de um crédito sem a extinção da obrigação, desde que a causa extintiva tenha afetado apenas a formalização do crédito. As principais causas extintivas encontram-se enumeradas no art. 156 do CTN: pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de…

este motivo, legitimado está o presente mandado de segurança. DA IMPENHORABILIDADE DA CONTA-SALÁRIO Como mencionado, a litisconsorte promoveu reclamação trabalhista na qual obteve o bloqueio de importância existente em nome dos impetrantes junto às instituições bancárias, para garantia da execução. No entanto, referida penhora não atende as exigências do artigo 649, IV do CPC, que dispõe sobre a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria dos impetrantes, não sendo…

instrumento para causar a ruína, a fome e o desabrigo do devedor e de sua família, gerando situações incompatíveis com a dignidade humana. Daí porque, para proteger esse que se pode chamar de patrimônio mínimo, institui o legislador o regime das impenhorabilidades. Princípio do título: toda execução fundar-se-á em título executivo. Isto é o que dispõe o artigo 586 do CPC: “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”..…

presente execução tratam-se de bens alheios, não correspondendo ao acervo patrimonial do embargante, ou seja, a penhora feita pelo Sr. Meirinho recaiu em propriedade de quem não é parte, de terceiros estranho a lide e não do embargante. DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS Os bens penhorados se tratam de carcaças de veículos automotores, de propriedade de terceiros, que utilizam o local do ambargante como depósito, de fato o embargante sofreu penhora em bens que não são de sua propriedade,…

a tratar com base nos fatos e fundamentos a seguir delineados, todos comprovados mediante acervo documental acostado. II. PRELIMINARMENTE. DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA: NULIDADE ABSOLUTA DA DEMANDA EXECUTÓRIA Pois bem. Cumpre neste tópico salientar que os presentes autos encontram-se eivados de nulidade absoluta por ausência de um dos pressupostos de existência da relação processual, no que tange à ausência de citação válida, na pessoa do Sr. João Moreira da Costa. Tal fato pode…

CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR Abandono material Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena -…

e 573, CPC, disciplinam a cumulação sim-ples de pedidos, permitindo ao autor formular, contra o mesmo réu, vários pedidos, mes-mo que fundados em causas de pedir diferentes. Há conexão quando duas ações têm o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir (CPC, art. 103). Logo, a dispensa de conexão entre os pedidos significa que podem estar fundados em causas de pedir diversas. Aqui não há relação hierárquica entre os pedidos (como no caso da cumulação subsidiária e da sucessiva), existindo…

as disposições feitas pelo respeitável doutrinador Luiz Guilherme Marinoni: O rol do art. 649 do CPC apresenta amplo elenco de bens que não se sujeitam de forma alguma à execução, porque impenhoráveis. Essa exclusão absoluta da execução é que dá a idéia de impenhorabilidade absoluta. Ainda que não haja outros bens do devedor passíveis de serem arrecadados pela execução, os bens apontados na regra estão a salvo da responsabilidade patrimonial do devedor. Outro eminente processualista,…