Causas De Impenhorabilidade Absoluta

do CC, mediante registro público (cartório de imóveis). Nota: 1ª: “Jorge Americano”: Diz que essa instituição não deve ser fraudulenta e que os agentes sejam capazes. 2. Efeitos (Álvaro Villaça): São 2 efeitos de caráter relativo: a) Impenhorabilidade (art. 1715): b) Inalienabilidade (art. 1717): O direito de propriedade é limitado à disposição. Nota: 1ª: A administração do (BFA) (VOL) encontra-se disciplinada no art. 1720, e a sua extinção no art. 1722. 2ª: Aspectos…

UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO LUIZ CESAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO RIO DE JANEIRO 2013 LUIZ CESAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ Matrícula: 20071280162 A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO Trabalho de conclusão de curso em bacharelado da Universidade Veiga de Almeida como requisito obrigatório para…

rescisória diante de coisa julgada formal? A sentença transita em julgado somente poderá ser atacada via embargos do devedor e ação rescisória, ambas ações autônomas de impugnação. Após a expiração do prazo decadencial destas, exsurge a imutabilidade absoluta. Ou, então, no dizer de Frederico Marques, a coisa soberanamente julgada. 2. Pode ser utilizada a ação rescisória para rescindir a sentença? No que tange especificamente à rescisão de julgados que afrontam a interpretação do STF…

empregador e de terceiros. A Convenção n. 95, da OIT, de há muito incorporada ao ordenamento jurídico nacional (Decreto n. 41.721/57), elenca em seu corpo inúmeras formas de proteção ao salário, determinação de pagamento em moeda de curso legal, impenhorabilidade do salário, pagamento de salário em prazo razoável, dentre outras. No tocante às medidas de proteção do salário, vale trazer à baila valiosa lição de José Augusto Rodrigues Pinto, in verbis: "O sistema de proteção…

entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial. Art. 1.714. O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis. Art. 1.715. O bem de família é…

atributo haverá a denominada incapacidade civil, que poderá ser absoluta ou relativa. Obs. “Capacidade” ≠ “Legitimidade” Legitimidade, pertinência subjetiva para a prática de determinado ato; Incapacidade traduz um impedimento genérico para a prática de um ato (artigo 1749, I e artigo 1521, IV do Código Civil). Obs. ● Incapacidade Civil a) Absoluta: art. 3° do CC: b) Relativa: art. 4° do CC: a) Incapacidade Absoluta: artigo 3° do CC: Representados São…

exercício do direito de ação (legitimidade para a causa – da parte: pertinência subjetiva, titularidade do direito controvertido, aplica-se a teoria da imputação do direito alemão; interesse de agir – ou processual: necessidade-utilidade; possibilidade jurídica do pedido – posteriormente retirado na Itália por Liebman.). Elementos da Ação: art. 282, II, III, IV. Partes (sujeitos do processo – autor e réu), causa de pedir (remota – fática; próxima – causa jurídica), pedido (a pretensão –…

Obs. Realizada a inseminação artificial heteróloga, devidamente autorizada, há a presunção absoluta de paternidade, não podendo o marido negá-la posteriormente. "Não cabe a ação prevista no art. 1.601 do Código Civil se a filiação tiver origem em procriação assistida heteróloga, autorizada pelo marido nos termos do inc. V do art. 1.597, cuja paternidade configura presunção absoluta.” No entanto, terá o direito de negar a paternidade em futura ação judicial se a autorização foi prestada

ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.” EXTINÇÃO Mas existem algumas causas que podem causar a extinção da fiança, uma delas é causa moratória concedida pelo credor ao devedor; a segunda causa é a frustração do fiador na sub-rogação dos direitos do credor em relação ao devedor; a terceira causa ocorre com a dação do pagamento e a quarta é o retardamento do credor na execução (como consta no art. 1.504).…

adquiridos por usucapião; c) impenhorabilidade: são insuscetíveis de constrição judicial por penhora; d) não podem ser onerados, isto é, não podem ser dados em garantia (penhor, hipoteca). Obs.: A inalienabilidade é relativa, porquanto se admite a transferência de domínio dos bens dominicais (aqueles que não estão afetados ao uso comum ou ao uso especial), desde que haja autorização legislativa, avaliação prévia e licitação). A imprescritibilidade é absoluta, ou seja,…