Ação de Execução Fiscal - Objeção de Executividade

860 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR DE ANEXO FISCAL DA COMARCA DE ....................................................../SP

Processo: .........../............
Ação de Execução Fiscal
Exequente: Prefeitura Municipal de ....................
Executada: .......................................

..................................................., brasileira, viúva, aposentada, do lar, portadora da Cédula de Identidade - RG nº .......................SP/SP, inscrita no Cadastro de Pessoa Física - CPF sob nº ................................., residente e domiciliada nesta cidade, na Rua .................................... nº ..... Centro, nos autos em epígrafe, por sua advogada infra assinado (mandato anexo – doc. 01), respeitosamente, comparece perante Vossa Excelência para oferecer

OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE
- penhora em conta salário - O que o faz, nos seguintes termos:

1. Na presente ação de execução fiscal, a executada teve efetivada penhora com o decreto de bloqueio judicial de valores em sua conta corrente sob nº ....................., agência ..................., Banco ........................, nesta cidade, conforme se infere do extrato anexo (doc. 02).

2. A penhora realizada através de bloqueio judicial em apreço, entretanto, atingiu CONTA SALÁRIO DA EXECUTADA, porquanto, como se pode observar do documento ora juntado (extrato bancário – documento 03), nessa conta corrente, somente, são depositados os seus salários decorrentes de sua condição de APOSENTADA/PENSIONISTA.

3. A executada por mais de 40 (quarenta) anos trabalhou juntamente com seu marido, num pequeno depósito, onde vendiam GLP popularmente denominado Gás de Cozinha, situado na .................................................... nº.........., neste município.

4- Ocorre Excelência, que ao se aposentarem, por uma falha do Contador, esse deixou de solicitar a baixa do imóvel

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