Causas De Impenhorabilidade Absoluta

flagrante ilegalidade no ato em vertente, razão qual oferta-se a presente postulação. Curso Grátis Online de Prática Forense Bancária NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA QUE PRESCINDE DE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Convém inicialmente delimitarmos que o tema em vertente, ou seja, nulidade absoluta de ato judicial (ordem de constrição de bem impenhorável), pode ser argüido a qualquer tempo, declarada de ofício, dispensando-se, inclusive, o aviamento

que pese a existência desse enunciado, este Juízo entende pela impossibilidade de penhora de percentual de conta salário ou de benefício do INSS para pagamento de dívida que não seja alimentar. Isto porque o art. 649, IV do CPC determina a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, salários, subsídios remunerações, proventos de aposentadoria, etc; em virtude da natureza alimentar dessas verbas. (...) Desta forma, indefiro o pedido. Concedo o prazo de 30 dias para que o exequente…

Nº501/211). “CHEQUE – Apresentação do cheque ao sacado após o vencimento do prazo de 30 dias, não retira do portador o direito de ajuizar ação cambial ou executiva contra o emitente e seus avalistas. Não incide no caso o art. 40 da Lei Uniforme, isto por causa da reserva que se lê no art. 20 do Anexo II, a que se refere o Decreto n.º 57.595, de 1966. Incide na espécie o art. 5º do Decreto nº2.591, de 1912. É a orientação que prevalece no STF, como se lê Súmula n.º 600 (STF – 1ª T. RE…

NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA QUE PRESCINDE DE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Convém inicialmente delimitarmos que o tema em vertente, ou seja, nulidade absoluta de ato judicial (ordem de constrição de bem impenhorável), pode ser argüido a qualquer tempo, declarada de ofício, dispensando-se, inclusive, o aviamento de ação de embargos à execução. Neste aspecto, vejamos as lições da doutrina de José Cairo Júnior: “ Por ser instituto de direito público, a impenhorabilidade…

requerendo a declaração de impenhorabilidade do seu imóvel, e em obter dictum, declarou que houve pronunciamento favorável quanto a impenhorabilidade nos embargos de terceiro, em que pese este processo ter sido julgado extinto sem julgamento do mérito em recurso de apelação. 2.5- O MM. Juiz, por equívoco, não apreciou o referido pedido por ter entendido naquela ocasião que se tratava de um outro processo (embargos de terceiro), sem contudo se pronunciar sobre a impenhorabilidade…

5Jurisprudência – Revogação de cláusula de inalienabilidade DIREITO DAS SUCESSÕES. REVOGAÇÃO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE IMPOSTAS POR TESTAMENTO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE NECESSIDADE FINANCEIRA. FLEXIBILIZAÇÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 1.676 DO CC/16. POSSIBILIDADE. 1. Se a alienação do imóvel gravado permite uma melhor adequação do patrimônio à sua função social e possibilita ao…

termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa”, algo não oportunizado para o Requerido SSSSS. E ainda, quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que Ihe deu causa (art. 243, do CPC), já que as citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais (art. 247). Nesse ponto, observe-se inexiste advogado para o Requerido, assim, a intimação de qualquer ato,…

civil, comercial ou fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo Único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008) § 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de…

declarado bem de família por este Colendo Tribunal, vem perante V.Exª., por seu advogado, constituído ut mandato anexo, conforme os substratos fáticos e jurídicos que a seguir expões para ao final requerer: 1. ÚNICO IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE JÁ DECLARADA POR ESTE TRF DA 5ª. REGIÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DATA DE LEILÃO DO MESMO BEM IMÓVEL DESIGNADA EM OUTRO FEITO Excelências, o autor é executado nos autos de n. ___________________________, em curso na 5ª. Vara…