Anula O Arremata O

Páginas: 18 (4297 palavras) Publicado: 28 de julho de 2015
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

 

  

 

 

 
 
        ..., brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF.MF nº ..., ambos residentes na ..., por intermédio de seu procurador a final subscrito, com escritório profissional estabelecido na........, endereçoque indica onde recebe intimações, vemrespeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no Art. 486 do Código de Processo Civil, nas razões de fato e de Direito a seguir expostas, bem como demais disposições aplicáveis à espécie, interpor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL

em face de: ..., na pessoa de seu representante legal,
e, como litisconsortes passivos (arrematante do bem imóvel), o Sr. ....
(Verificar sena certidão atualizada do imóvel consta novo comprador).

 
PRELIMINARMENTE
1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1.1-        Requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, declarando o Reclamante ser pobre na forma da lei e sem condições de arcar com o ônus da demanda sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

 
1. DOS FATOS
2.1-        Conforme a ação executiva nº 03003006194-6 em anexo (cópia integral), às suas fls. 06/07, o Banco Itau S.A., ora requerido, encetou negócio jurídico de financiamento bancário, em 30/05/1997, representado por Contrato de Desconto de Duplicatas com Nota Promissória Avalizada nº 05310-040998587-9, com ..., na pessoa de seus sócios, e com os avalistas, ora requerentes ..... Ultimado o prazo de vencimento, oreferido empréstimo não foi pago, ensejando o manejo daquela ação executiva.
2.2-        Os requerentes foram citados e, como não apresentaram bem passível de penhora, houve constrição judicial do imóvel Rural medindo 6.640m², em condomínio, situado em nascimento, distrito da sede do município de Linhares-ES, em nome do avalista, ora requerente ...e sua esposa ..., sob o nº R-6-10.011, do Livro nº2, Cartório do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Linhares-ES, realizada no dia 26/02/98 (fls. 11v-13 daqueles autos).
2-3-        Não houve apresentação de embargos a execução, razão esta que motivou a parte exeqüente a pleitear a alienação judicial do imóvel. No entanto, houve promoção de embargos de terceiros em que foram vencedores em primeira instância e vencidos em segundainstância, tendo sido o processo julgado extinto sem resolução de mérito. 
2.4-        Após os tramites processuais, em 18 de novembro de 2004, ANTES DE REALIZAR AS PRAÇAS de alienação do imóvel penhorado, o requerente apresentou petição no bojo daqueles autos de execução, às fls. 88/89, requerendo a declaração de impenhorabilidade do seu imóvel, e em obter dictum, declarou que houve pronunciamentofavorável quanto a impenhorabilidade nos embargos de terceiro, em que pese este processo ter sido julgado extinto sem julgamento do mérito em recurso de apelação.
2.5-        O MM. Juiz, por equívoco, não apreciou o referido pedido por ter entendido naquela ocasião que se tratava de um outro processo (embargos de terceiro), sem contudo se pronunciar sobre a impenhorabilidade suscitada neste processo,onde os requerentes apresentam pedido de declaração de impenhorabilidade para si e não para terceiros, inclusive tendo anexado certidão comprovando que se trata de um único imóvel (fls. 90), ferindo de morte o dispositivo contido no art. 93, inciso IX da CRFB, ao não se pronunciar sobre o pedido de impenhorabilidade.
2.6-        Persistindo no erro, após a realização da 2ª praça (positiva),ocorrida no dia 27/12/2004 (fls.113), houve interposição dos embargos à arrematação, na qual ressurgiu naqueles autos (anexo) a discussão da impenhorabilidade e do preço vil do referido imóvel.
2.7-        No entanto,     ao proferir o julgamento dos referidos embargos a arrematação, a MM. Juíza, equivocadamente, prolatou a sentença argumentando que a matéria de impenhorabilidade estava preclusa,...
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