creditos tributarios

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A SUSPENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário significa a ineficácia temporária dos efeitos atribuídos por lei a certos atos ou fatos jurídicos. A ineficácia é proporcionada, da mesma forma que a eficácia, por situações legalmente previstas.
Do ponto de vista prático, a suspensão impede o prosseguimento da cobrança do crédito tributário por parte da Fazenda Pública, ou seja, impede que se efetue o prosseguimento dos atos materiais tendentes à inscrição em dívida ativa e ao início da execução fiscal.
Em razão da inconformidade do contribuinte com o lançamento tributário efetivo ou potencial, suspende-se o seu dever de cumprir a obrigação tributária.
Contudo, qualquer que seja a hipótese de suspensão, não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias referentes à respectiva obrigação principal (p.ex. emitir documento fiscal), conforme determina o parágrafo único do art. 151 do CTN.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de impedir sua constituição. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes já decidiu que “A concessão de liminar em Mandado de
Segurança preventivo somente suspende, em regra, a exigibilidade, mas não a constituição do crédito tributário” (Ac. 101-88.551, Rel. Conselheiro Francisco de Assis Miranda, DOU 13.02.96).
No mesmo sentido, entende a melhor doutrina que “a suspensão da exigibilidade do crédito tributário implica em que também ficam suspensos os prazos de prescrição (art. 155, parágrafo único do CTN). Mas não os da decadência, insuscetível de suspensão ou interrupção, o que representa mais um argumento favorável ao lançamento do crédito objeto de depósito ou de liminar em mandado de segurança, ato pelo qual a Fazenda Pública evita a caducidade do seu direito.
Compreende as seguintes hipóteses, previstas nos incs. I a VI do art. 151, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário: (a) moratória; (b) depósito integral do montante exigido;

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