creditos tributarios

Páginas: 24 (5989 palavras) Publicado: 14 de agosto de 2013
A SUSPENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário significa a ineficácia
temporária dos efeitos atribuídos por lei a certos atos ou fatos jurídicos. A
ineficácia é proporcionada, da mesma forma que a eficácia, por situações
legalmente previstas.
Do ponto de vista prático, a suspensão impede o prosseguimento da
cobrança do crédito tributário por parte daFazenda Pública, ou seja, impede
que se efetue o prosseguimento dos atos materiais tendentes à inscrição em
dívida ativa e ao início da execução fiscal.
Em razão da inconformidade do contribuinte com o lançamento tributário
efetivo ou potencial, suspende-se o seu dever de cumprir a obrigação tributária.
Contudo, qualquer que seja a hipótese de suspensão, não dispensa o
cumprimento das obrigaçõesacessórias referentes à respectiva obrigação
principal (p.ex. emitir documento fiscal), conforme determina o parágrafo único
do art. 151 do CTN.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de
impedir sua constituição. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes já decidiu que “A concessão de liminar em Mandado de
Segurança preventivo somente suspende, emregra, a exigibilidade, mas não a
constituição do crédito tributário” (Ac. 101-88.551, Rel. Conselheiro Francisco
de Assis Miranda, DOU 13.02.96).
No mesmo sentido, entende a melhor doutrina que “a suspensão da
exigibilidade do crédito tributário implica em que também ficam suspensos os
prazos de prescrição (art. 155, parágrafo único do CTN). Mas não os da
decadência, insuscetível de suspensão ouinterrupção, o que representa mais
um argumento favorável ao lançamento do crédito objeto de depósito ou de
liminar em mandado de segurança, ato pelo qual a Fazenda Pública evita a
caducidade do seu direito.
Compreende as seguintes hipóteses, previstas nos incs. I a VI do art. 151, a
suspensão da exigibilidade do crédito tributário: (a) moratória; (b) depósito
integral do montante exigido;(c) reclamações e recursos administrativos, de
acordo com a legislação; (d) concessão de medida liminar em mandado de
segurança; (e) concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras
espécies de ação judicial, e, (f) parcelamento. Releva observar que as duas
últimas hipóteses foram introduzidasno ordenamento jurídico pátrio pela Lei
Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001.A irresignação do contribuinte, como se sabe, pode se manifestar tanto na
esfera administrativa (processo administrativo fiscal) como no âmbito judicial
(v.g. mandado de segurança). Na esfera administrativa, as situações capazes

de suspender a exigibilidade são: o depósito; as reclamações e os recursos
administrativos. Na esfera judicial, o depósito também aparece como hipótese
desuspensão, juntamente com concessão de medida liminar em mandado de
segurança e as medidas liminares ou de tutela antecipada, em outras espécies
de ação judicial.
Vejamos, a seguir, cada hipótese legal de suspensão da exigibilidade do
crédito tributário.
Moratória
Hipótese de suspensão prevista no inc. I do art. 151 do CTN, a moratória tem
o significado de prorrogação (postergação) concedida pelocredor ao devedor,
do prazo para o pagamento da dívida. É a prorrogação do vencimento do
crédito tributário, concedida pelo sujeito ativo da relação tributária.
O débito prorrogado pode ser parcelado ou pago de uma única vez. O STJ
entende que a denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o
devido recolhimento do tributo – ainda que de forma parcelada – afasta a
imposição da multamoratória (REsp no 117.031/SC, 1a Turma, Rel. Min. José
Delgado, DJU 18.8.97).
Regra geral, a moratória somente abrange os créditos já devidamente
constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder (créditos vencidos),
ou ainda daqueles lançamentos que já tenham sido iniciados àquela data e
regularmente notificados ao sujeito passivo, ou seja, em vias de constituição
(art. 154, caput,...
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