Ação Indenização Atropelamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA CIDADE DE BAGÉ DO ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL. Processo n.º 45555/2014 Ação de Indenização Rafael , devidamente qualificado nos autos do processo em referência, que move em face de , por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com os termos da sentença de fls. __/__, interpor o presente RECURSO ADESIVO à Apelação interposta às fls. __/__, nos…

Direito Civil. Responsabilidade Civil. Indenização por Dano Material. Acidente de Trânsito RELATÓRIO Trata-se de um acidente de trânsito que resultou na morte de Cleberson Pires dos Santos, 07 anos de idade, que foi atropelado por um carro que estava sendo dirigido por Bruno de Paula Braz, no dia 25/05/2010, na Avenida Antônio Moreira, na cidade de Inhumas-GO. A vítima veio a óbito 68 dias após o sinistro. Ana Paula Evangelista dos Santos pleiteou ação de indenização distribuída na 2ª…

Esses elementos configuradores da responsabilidade civil subjetiva só poderão existir quando houver a infringência de um dever jurídico, ou seja, pratica de ato ilícito. Conduta é o comportamento humano voluntário que se exterioriza através de uma ação ou omissão, ou seja, ocorre a violação de algum dever jurídico. É necessário que a conduta seja previsível - possibilidade de previsão do resultado e, imputável - agente com capacidade para responder pelas consequências de uma conduta…

ou o dono da coisa destruída ou deteriorada “não forem culpados do perigo”, terão direito de ser indenizados. O art. 930 do Código Civil: “No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado”. A LEGÍTIMA DEFESA, O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO E O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL Proclama o art. 188, I, do Código Civil: “Não constituem atos ilícitos:

Carteira de Identidade nº. MG 0000000000 e do CPF 0000000000 ambas residentes e domiciliadas na ________________, vem respeitosamente, com base nos artigos 186, c/c 927, do Código Civil, por seus procuradores que esta subscrevem, propor a presente AÇÃO PELO RITO SUMÁRIO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA MENSAL. pelo rito sumário, com fulcro no art. 275, II, “d” do CPC, em face de VIAÇÃO TORRES…

fatos Em 20 agosto de 2009, o embargado ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face do embargante, asseverando, em síntese, que a responsabilidade pela ocorrência de acidente automobilístico que acarretou na morte de sua irmã e da empresa, uma vez que é prestadora de serviços públicos, tendo portanto responsabilidade objetiva. A respeitável sentença, do Ilustre magistrado de primeiro grau, não reconheceu a procedência da ação, imputando à vítima a responsabilidade…

responsabilidade COMPREENDER os pressupostos da responsabilidade civil IDENTIFICAR as excludentes de ilicitude diante do caso concreto ENTENDER que as excludentes de ilicitude transformam o ato ilícito em lícito SABER que há possibilidade de indenização pela prática de ato lícito Estrutura do Conteúdo 1. Conceito de responsabilidade 2. Ato ilícito 2.1. Ato ilícito em sentido amplo 2.2. Ato ilícito em sentido estrito 3. Pressupostos da responsabilidade civil 3.1.…

responsabilidade COMPREENDER os pressupostos da responsabilidade civil IDENTIFICAR as excludentes de ilicitude diante do caso concreto ENTENDER que as excludentes de ilicitude transformam o ato ilícito em lícito SABER que há possibilidade de indenização pela prática de ato lícito Estrutura do Conteúdo 1. Conceito de responsabilidade 2. Ato ilícito 2.1. Ato ilícito em sentido amplo 2.2. Ato ilícito em sentido estrito 3. Pressupostos da responsabilidade civil 3.1.…

XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXX, estabelecida na RuaXXXXXXXXXXXX, na Cidade de XXXXX, Estado de Minas Gerais, CEP XXXXXXXX, por seus procuradores nomeados, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA que perante Vossa Excelência lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem apresentar sua C O N T E S T A Ç Ã O consubstanciada nos seguintes termos: I – POSICIONAMENTO Autora diz na exordial que

o (1 ) culpa do agente (sentido lato de culpa) por ação ou omissão voluntária; ou por abuso de direito (Art. 187, CC); o (2 ) relação de causalidade a imputabilidade pelo ato ilícito só poderá ser atribuída se estabelecer-se o nexo causal entre a conduta do agente e o evento danoso; e o (3 ) o dano: prejuízo material (econômico) ou imaterial (moral) decorrente da prática de ato ilícito. Conseqüência (Art. 927, CC): Reparação civil (indenização). Excludentes de ilicitude (Art. 188,CC):…