Ação Indenização Atropelamento

...........................................18 1.2.2.1. Responsabilidade civil pura e impura.................................................20 1.3. Pressupostos da responsabilidade civil....................................................21 1.3.1. Ação......................................................................................................21 1.3.2. Dano......................................................................................................22 1.3.3. Nexo Causal.........

constituído especificamente para este fim (DOC. I), vem, respeitosamente, com fulcro na Lei n.º 9.868/99, art. 102, I, alínea “a” c/c art. 103, VIII da Constituição Federal e nos moldes do Regimento Interno desse Pretório Excelso, ajuizar a devida AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Pedido de Liminar inaudita altera pars do art. 8º da MEDIDA PROVISÓRIA n.º 340/2006, convertida na LEI N.º 11.482/2007 e dos arts. 19, 20 e 21 da MEDIDA PROVISÓRIA nº 451/2008, convertida na Lei…

... 107 8.1.2 O conteúdo da responsabilização civil por dano moral ......................... 109 8.1.2.1 Critérios para fixação do quantum indenizatório ......................... 110 8.1.3 O dever de o Estado liquidar espontaneamente a indenização .............. 111 8.1.4 A responsabilização pessoal do agente estatal ...................................... 112 8.2 O prazo prescricional ............................................................................ 113 8.3 Reflexão .......

ILÍCITOS: DA REPARAÇÃO E DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ROBERTO ALBUQUERQUE BERTONI – advogado em Campo Grande/MS Contato: adv.robertoab@gmail.com A) CONSIDERAÇÕES INICIAIS: DO ARTIGO 5º, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO DIREITO FUNDAMENTAL À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Reza o inciso X do art. 5º da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral…

alcançados mais de três milhões de trabalhadores. Os auditores-fiscais do trabalho fizeram 16.545 notificações, autuaram 25.902 empresas e 1.108 foram embargadas/interditadas. Foram analisados pelos auditores 398 acidentes. A campanha do Ministério é uma ação para aplacar os números negativos gerados pelos acidentes de trabalho que abalam setores da saúde, da previdência e também a produtividade brasileira. A Estratégia Nacional para Redução de Acidentes do Trabalho está centrada em…

6) Vocês sempre usarão esse formato, independente de quantos fatos (teses) serão defendidos. A ideia do silogismo é criar, por meio da argumentação, um raciocínio incontestável FAZER 2 EXERCÍCIOS PARA FIXAÇÃO 1) Art. 186 do CC: Aquele que, por ação ou omissão, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. (Qual é essa premissa? R. Maior = fundamento jurídico) João,…

obriga-se ao pagamento da indenização devida se ocorrer dano ou do capital contratado. Oneroso: o contrato envolve vantagens de natureza patrimonial; cada contratante submete-se a pagar ao outro prestação em dinheiro. Aleatório: o seguro se sujeita acontecimento incerto e futuro. O risco é o objeto do contrato: se não ocorrer o evento, o segurador recebe o premio sem precisar desembolsar o valor estipulado, ocorrendo o evento, o segurado ou terceiro beneficiado recebem a indenização ou…

transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Posição STJ REsp 310953 / SP – 10/04/2007 FURTO DE MOTOCICLETA NAS DEPENDÊNCIAS DE CLUBE SÓCIO-RECREATIVO. ESTACIONAMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Inexistindo expressa previsão estatutária, não é a entidade sócio- recreativa, assim como por igual acontece nos condomínios, responsável pelo furto de veículos ocorrido em suas dependências, dada a natureza…

avanço tecnológico a integridade da vida humana está mais exposto ao dano. Assim, surgiu a responsabilidade civil, com o objetivo de oferecer uma vitória sobre dano e uma indenização ao prejudicado, fazendo justiça contra atos ilícitos e suas consequências. Haverá, por vezes, excludentes, que impedirão o dever de indenização do agente causador do dano. Toda atividade humana, por ser a responsabilidade utilizada em qualquer situação na qual a pessoa (natural ou jurídica) deva arcar com…

pela perda de uma chance, e sob quais parâmetros deve ser arbitrada à quantificação da indenização do dano. Assim, não obstante o exposto, conforme mencionado ao longo deste trabalho, a chance perdida é aconselhável e razoável que seja considerada apenas diante de situações em que a probabilidade de conseguir a vantagem esperada seja superior a 50%, já no que tange à quantificação do dano, a indenização deve ser pautada de acordo com a oportunidade tirada e não pela a obtenção da…