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ressarcida dos prejuízos que lhes são causados, numa evidente tendência à objetivação da responsabilidade, como no art. 927, que estabeleceu a responsabilidade objetiva por danos derivados de atividade de risco: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Ato ilícito, a teor do artigo 186 do diploma civil é toda conduta humana que produz um dano a outrem. Daí extraímos os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: conduta humana (ação ou omissão); culpa ou dolo do agente; dano experimentado pela vítima; e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Com efeito, o contrato de hospedagem representa uma locação de serviços, na qual interligam-se diversas relações jurídicas, como a locação de unidades habitacionais, o uso de áreas sociais e o depósito de bagagens do hóspede. O turista pode ser indenizado por problemas em decorrência dos danos que venha a sofrer durante sua estada em estabelecimento hoteleiro. O artigo 932, do Código Civil, em seu inciso IV, dispõe que “são também responsáveis pela reparação, os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos, onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes,…

qualificado nos autos da Ação de Indenização, movida em seu desfavor por Gaspar, também qualificado, via de seu advogado que ao final assina, com endereço profissional nesta cidade, na (rua, número, bairro, cidade e estado) vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar sua: CONTESTAÇÃO Mediante os fatos e fundamentos a seguir expostos: Preliminar de Mérito: - Inexistência ou nulidade de citação: ‘’ Analisando-se os autos verifica-se que o A.R. de folha n° 3 foi…

advogado que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS movida contra WALTER COSTA (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na cidade de (), Estado de (), na Rua (), n° () portador da Cédula de Identidade RG nº () e CPF sob o nº (), vem à presença de Vossa Excelência inconformado com a sentença proferida às fls.__/__, interpor dentro do prazo legal RECURSO DE APELAÇÃO cujas razões e o comprovante de recolhimento do preparo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO. Xª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE), ESTADO DO (UNIDADE FEDERATIVA). Processo nº: 0000/2009 (Indenização / Ordinária) Pablo da Silva Júnior, (brasileiro), menor impúbere, neste ato representado por seu(a) genitor(a), (qualificação), residente e domiciliado (a) no endereço ..., vêm, tempestivamente, por intermédio de seus advogados infra-assinados (procuração anexa fls. x), já qualificado nos autos do processo em referência,…

representado por (pessoa responsável), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do RG nº (...), inscrita no CPF sob o nº (...), residente e domiciliada na (...), Estado da (...), também já qualificado no processo em epígrafe movido em desfavor de PROPRIETÁRIO DO CAVALO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG sob o nº (...), inscrita no CPF sob o nº (...), vem, por meio do advogado subassinado, com elevado respeito à presença de Vossa Excelência,…

coice de um cavalo que estava em um terreno à margem da estrada. O golpe causa sérios danos à saúde do menino, cujo tratamento se revela longo e custoso. Em ação de reparação por danos patrimoniais e morais, movida em janeiro de 2009 contra o proprietário do cavalo, o juiz profere sentença julgando improcedente a demanda, ao argumento de que Walter Costa, proprietário do animal, “empregou o cuidado devido, pois mantinha o cavalo amarrado a uma árvore no terreno, evidenciando-se a…

à noite, em seu automóvel, para a sua cidade natal, pela rodovia privatizada e administrada pela concessionária “CLX”, quando, repentinamente, surgiu à sua frente um cavalo na pista. Não conseguindo desviar do animal, Antônio o atropelou e o automóvel saiu da pista, chocando-se contra uma árvore e ficando completamente destruído. Antônio saiu ileso do acidente. O dono do animal ainda não foi identificado porque o cavalo não tinha marca e porque há diversos sítios e pequenas propriedades…

PRESCRIÇÃO Em sede de sentença, o D. Magistrado julga no sentido de que houve “prescrição trienal da Ação de Reparação, quer no que tange aos danos morais, quer no que tange aos danos patrimoniais, já que a lesão ocorreu em 2005 e a ação somente foi proposta em 2009”. Ocorre que há um equívoco quanto r. decisão, visto que o artigo 198, inciso I do Código Civil deixa expressamente objetivado a responsabilidade civil ora aduzida. Senão vejamos: Art. 198. Também não corre a prescrição: I…

da escola para casa, caminhando por uma estrada de terra da região rural onde morava, quando foi atingindo pelo coice de um cavalo que estava em um terreno à margem da estrada. O golpe causa sérios danos à saúde do menino, cujo tratamento se revela longo e custoso. Em ação de reparação por danos patrimoniais e morais, movida em janeiro de 2009 contra o proprietário do cavalo, o juiz profere sentença julgando improcedente a demanda, ao argumento de que Walter Costa, proprietário do…

o Apelante ingressou com “Ação de Indenização por Danos Patrimoniais e Morais” em face do Apelado, sob a alegação de que teria sido atingido pelo coice de um cavalo de propriedade deste. Sendo mais específico, em janeiro do ano de 2005, o Apelante voltava da escola para casa, caminhando por uma estrada de terra na região rural onde morava, quando foi atingido pelo coice de um cavalo que estava em um terreno à margem da estrada. Com efeito, referido animal era de propriedade do Apelado,…