ação de indenização contra a claro

Ação de Reparação de Dano Moral e Indenizatória em face da Claro – Nulidade de Cláusula de Fidelização – Sentença Procedente 13 dezembro 2008 por Mônica Filomena Recentemente entrei com uma ação em face da operadora de telefonia móvel Claro, pois entendi que o Consumidor não estava obrigado à cláusula de fidelização imposta pela Ré. Para minha surpresa, descobri logo em seguida que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já havia se posicionado nesse sentido. Deixo abaixo a petição inicial e a sentença que julgou procedente a ação. Ainda não houve transito em julgado, embarguei para que seja efetuado o pagamento em dobro da multa cobrada indevidamente pela rescisão do contrato, pois esse pedido foi indeferido sob a alegação de inexistir nos autos o comprovante de pagamento da multa. No entanto o consumidor pagou a multa e a mesma foi devidamente juntada aos autos no dia da audiência de instrução e julgamento. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – R.J. , brasileiro, casado, aposentado, portador da carteira de identidade nº. , IFP/RJ, inscrito no C.P.F. n.º , domiciliado na rua , nº. , bairro , Cep.: , – RJ, vem, por sua advogada que infra-assinado, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS em face da ATL S.A., com sede na rua Mena Barreto, nº. 42, 1º ao 8º andar, Botafogo, nesta cidade, CEP: 22.271-100, inscrita no CNPJ nº. 02.445.817/0001-07, autorizatária para prestar…

pedreiro, inscrito no CPF sob n° ________________, C.I. n° ________, residente e domiciliado à _________________, por seus procuradores que esta subscrevem, com escritório profissional comum (m.j.), vem à presença de Vossa Excia. para propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de CLARO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº.40.432.544/001-47, com sede na Rua Flórida, 1.970,…

PRIMEIRA VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE MONTES CLAROS – MINAS GERAIS FERNANDA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA, já qualificada, nos autos da AÇÃO INDENIZAÇÃO, processo 0433.13.009.127-8, por seu procurador infrafirmado, vem à presença de V. Exa., manifestar que tem interesse, para comprovação dos fatos narrados na exordial, que seja deferida a produção das das seguintes provas: Oitiva de testemunhas para comprovação da atividade profissional da Requerente e dos rendimentos…

residente e domiciliado na Rua Bahia, nº 445, Vila Marcondes, CEP 19030-030, na cidade de Presidente Prudente/SP, neste ato advogando em causa própria, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, 29ª Subseção, sob o número 269.863, com escritório profissional na cidade de Presidente Prudente, na Rua Álvares Machado, nº 172, 2º Andar, Sala 6, Vila Euclides, CEP: 19015-450, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

Consumidor (Lei nº 8.078/90) e nos arts. 189 e 927 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da CLARO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 40.432.544/0470-20, com endereço à ST SMAS, 6580, Lojas 243/244, Brasília/DF, na pessoa de seu representante legal, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DA COMPETÊNCIA E DA LEGITIMIDADE DAS PARTES. Nos…

PETIÇÃO INICIAL: Dicas Gerais 1. Elaboração da Petição Inicial: 1. Jamais se prolongue demais. 2. Se necessário escrever algumas laudas, quer para descrever os fatos, quer para explicar o direito em jogo, deixe claro cada ponto, abrindo itens e subitens e até intitulando cada um deles. 3. Evite alusões estranhas, metáforas esdrúxulas, trocadilhos etc. 4. Ao usar de ironias, muito cuidado: ao ser irônico há que ser fino, sutil; caso contrário é sarcasmo grosseiro. Na dúvida não…

instrumento procuratório anexo (doc. 01), vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO c/c CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em desfavor da CLARO S/A, Rua XXXXXXX, nº XXXX, BAIRRO XXXX, CEP XXXXXX, CIDADE, CNPJ XXXXXXXXXXXXX, inscrição estadual XXXXXXXXXXXX, e, EMBRATEL, RUA XXXXXXXX, nº XXXX, BAIRRO XXXX, CIDADE, CNPJ XXXXXXXXXXX, pelas razões fáticas e jurídica que…

ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CUIABÁ– MT. HUBIRATANIA DA SILVA OLIVEIRA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade RG nº 0972736-1 - SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº 701.397.091-34, residente e domiciliada a Rua Tejo, 128, Bairro Novo Terceiro, Cidade Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, por seu advogado in fine assinado, com escritório profissional na Rua Marechal Floriano Peixoto, 254, Bairro Bosque da Saúde, CEP 78045-310, Cuiabá – MT, à presença…

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PELO RITO ORDINÁRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE... (10 linhas) ANTÔNIO DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, RG..., CPF..., residente..., vem por seu advogado, procuração em anexo, com endereço profissional..., perante Vossa Excelência propor AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RITO ORDINÁRIO em face do Estado X , pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ, com sede...,…

inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Avenida São Luís, 99 – República – São Paulo – SP (Doc. 1), vem, por meio de seu advogado (Doc. 2), com fundamento no art. 282 e ss. do CPC, propor a presente, AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES, pelo procedimento ordinário, em face de CONSTRUTORA OTÁVIO CARDOSO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX,…