Fichamento do livro a fazenda pública em juízo de leonardo carneiro da cunha.

FICHAMENTO DO LIVRO A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO DE LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA. Capítulo V: A Fazenda Pública como ré. - A citação da Fazenda Pública. O artigo 213 do CPC traz o conceito dado pela Lei, pois bem, citação é o ato de comunicação processual por meio do qual se chama a juízo o réu ou interessado para se defender, ou seja, é o ato pelo qual o réu fica ciente da demanda surgindo assim o seu direito de defender-se. Na citação que o réu adquire a condição de parte e inicia a sua participação na relação jurídica processual, a partir desse ato a pirâmide processual se torna completa (autor, juiz e réu), vinculando ao processo assim como aos seus efeitos. A citação no processo de execução não é abrangida no artigo 213 do CPC, pois a citação é o instrumento processual que insta o executado a pagar a divida, já quando a execução é contra a Fazenda Pública, esta não é citada para pagar, mas para apresentar embargos. Em relação, os meios em que se realiza a citação, estes são: correio, oficial de justiça, edita, e por meio eletrônico, conforme regula a lei própria. A regra é que a realização seja feita pelos correios sendo exigido o aviso de recebimento, no entanto a citação da Fazenda é feita por oficial de justiça na pessoa de seu representante legal, já que é uma ressalva do art. 222, por se tratar de uma pessoa jurídica de direito público. Tendo como justificativa a interna da Administração Pública que exige a formalidade nos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA-MG Autos n° (0011092-81.2014.8.13.0701) SÉRGIO VASQUES VITTORAZZE JÚNIOR, já qualificado nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS que promove contra GERALDO MAGELA RODRIGUES e OUTROS, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., advogando em causa própria, IMPUGNAR a contestação, nos seguintes termos: A lide versa sobre o abalroamento da parte dianteira esquerda do…

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª CIVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ARAGUARI MG. FULANO DE TAL , brasileiro, casado, produtor rural, filho de ... e ..., portador do RG n.º ...., SSP/MG, e do CPF nº ..., residente e domiciliado em Indianópolis MG, na Fazenda ..., localizada às margens da rodovia MG 900 que dá acesso à BR 365, entrada a direita em frente ao “lixão” municipal, à 03 (três) km da cidade, telefone 034-9983 1383, por seu…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG NOME, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº xxx e no RG nº xxx, residente e domiciliado à xx, nº xx, Bairro xx, CEP: xx, nesta cidade, por seu procurador que esta subscreve (anexo 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Contra xx, pessoa jurídica de direito privado,…

CONTESTAÇÃO Conceito: Resposta do réu, art. 300 do CPC. O réu por meio da contestação apresentará defesa a fim de impugnar o pedido do autor. O princípio básico da Contestação é o da contrariedade, visto que o Réu deve contrariar ou defender-se de todos os termos da Petição Inicial, sob pena daqueles fatos não contestados serem admitidos como verdadeiros. Ressalte-se ainda, que o onus probandi incumbe ao autor, com relação ao fato constituído de seu direito e, ao réu, quanto ao…

CONTESTAÇÃO Conceito: Resposta do réu, art. 300 do CPC. O réu por meio da contestação apresentará defesa a fim de impugnar o pedido do autor. O princípio básico da Contestação é o da contrariedade, visto que o Réu deve contrariar ou defender-se de todos os termos da Petição Inicial, sob pena daqueles fatos não contestados serem admitidos como verdadeiros. Ressalte-se ainda, que o onus probandi incumbe ao autor, com relação ao fato constituído de seu direito e, ao réu, quanto ao…

jurisdição, ação, processo (tríade de todos os processos), competência e ônus e deveres das partes (específicos de processo penal) Conceitos fundamentais: jurisdição, ação, processo, lide, relação jurídica processual (RJP) Estado - juiz RJP …

DEMANDA Alega o Autor que ao chegar com seu veículo no Supermercado Réu, foi abordado por dois indivíduos, levando-lhe a quantia de R$ 2.000,00. Diante dos fatos, requer a quantia de R$ 2.000,00 a título de danos materiais. O Supermercado Réu contestou a ação, Chamando ao Processo a administradora de seu estacionamento – ., e Denunciando a Lide a seguradora com a qual contratou Seguro de Responsabilidade Civil- . Em audiência de instrução e julgamento foram deferidas as preliminares…

Excelentíssimo Sr. Doutor Juiz de Direito do xxxx Juizado Especial Cível de xxxx Autos do Processo nº xxxx/2000 Ação de Indenização por Danos Morais Autor: Fulana Réu: Banco xxxx Fulana, brasileira, solteira, professora universitária, portadora da Cédula de Identidade n. xxxx e CPF xxxx, domiciliada à Rua xxxx ? Bairro ? Rio de Janeiro ? RJ - CEP: xxxx, nos autos do processo em epígrafe, que move contra BANCO xxxx, por intermédio de seu advogado legalmente…

EXMO(A). SR(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE - PE XXXXXXX, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da Cédula de Identidade nº XXXXXXX - SDS-PE, e do CPF/MF nº XXXXXXXX, residente na Avenida Mário METODIO, Santo AmaroD PURIFICAÇÃO, SANTOS/PE, vem, mui respeitosamente, por seu advogado que a presente subscreve, conforme mandato de procuração anexo, à presença de V. Exa., a fim de propor a presente AÇÃO…