Ação Anulatório De Venda De Propriedade

órgãos, agentes e entidades públicas; - SENTIDO OBJETIVO (MATERIAL): são as atividades administrativas públicas. São as atividades de responsabilidade do Estado; Aqui se inclui: Serviços públicos; Poder de polícia; Fomento; Intervenção na propriedade e na economia; Poder normativo; RELAÇÃO COM OUTRAS DISCIPLINAS 4.1. RELAÇÃO COM O DIREITO CONSTITUCIONAL Existem normas constitucionais que tratam do direito administrativo, tais como: princípios, servidores, responsabilidade civil,…

com pessoa a declarar 4.2.8 Extinção 4.2.8.1 Forma normal 4.2.8.2 Razões de extinção contratual anteriores ou contemporâneas à sua celebração 11/3494 4.2.8.3 Razões posteriores à formação do contrato 4.2.9 Contratos em espécie 4.2.9.1 Compra e venda 4.2.9.2 Troca ou permuta 4.2.9.3 Estimatório 4.2.9.4 Doação 4.2.9.5 Empréstimo 4.2.9.6 Depósito 4.2.9.7 Mandato 4.2.9.8 Transporte 4.2.9.9 Seguro 4.2.9.10 Locação 4.2.9.11 Fiança 4.2.9.12 Comissão 4.2.9.13 Constituição de renda 4.2.9.14…

ou modalidade do próprio direito de ação exercido no processo. Ônus processual, porquanto que a parte não está obrigada a recorrer do julgamento que lhe prejudica. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO É o instrumento de impugnação da decisão judicial, pelo qual se da origem a um novo processo, cujo objetivo é o de atacar/interferir em decisão judicial. Diferencia-se do recurso porque não se vinculo no mesmo processo, em que a decisão recorrida fora proferida. Ex: ação rescisória, embargos de…

expressamente à impotência generandi como exceção. Mas a mais importante e mais polêmica novidade está contida no art. 1.601: a imprescritibilidade da ação de contestação de paternidade. No Código Civil de 1916, o art. 178, §§ 2º. e 3º., inc. I, previa o prazo decadencial de 2 ou 3 meses, conforme se achasse presente ou não o marido da mãe. Agora a ação de contestação é tida por imprescritível. 20 CAPÍTULO II - DA FILIAÇÃO 2.1. Conceito: A filiação, pois, é fundada no fato…

NAME="Q1" VALUE="A"--> omissão da iniciativa do poder competente D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> omissão de medida para tornar efetiva a norma E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> omissão de formalidade substancial 04 A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo (pelas) A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Presidente da República e o Procurador-Geral, conjuntamente B) <!--INPUT TYPE="radio"…

inscrito em dívida tributária, através da Certidão da Dívida Ativa (CDA), até chegarmos ao processo judicial de Execução Fiscal. Portanto, este capítulo trata dos critérios antecipatórios à execução fiscal, ou seja, o processo de constituição para a ação de execução fiscal. No entendimento de Meireles (2003), menciona cinco fases do processo administrativo: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento. A instauração é a fase que apresenta a forma escrita dos fatos e…

Perfeição, 128 2 Eficácia, 128 3 Exequibilidade, 129 4 Validade, 129 VII Classificação, 130 1 Critério dos Destinatários: Atos Gerais e Individuais, 130 2 Critério das Prerrogativas: Atos de Império e de Gestão, 131 3 Critério da Liberdade de Ação: Atos Vinculados e Discricionários, 131 4 Critério da Intervenção da Vontade Administrativa: Atos Simples, Compostos e Complexos, 132 5 Critério dos Efeitos: Atos Constitutivos, Declaratórios e Enunciativos, 133 6 Critério da…

para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo,ressalvado o disposto nas alíneas f e h; c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei; d) investidura; e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos,…

127 1 Perfeição, 1 2 7 2 Eficácia, 128 3 Exequibilidade, 128 4 Validade, 129 Classificação, 1 30 1 Critério dos Destinatários: Atos Gerais e Individuais, 1 30 2 Critério das Prerrogativas: Atos de Império e de Gestão, 1 30 3 Critério da Liberdade de Ação: Atos Vinculados e Discricionários, 1 3 1 4 Critério da Intervenção da Vontade Administrativa: Atos Simples, Compostos e Complexos, 1 3 1 5 Critério dos Efeitos: Atos Constitutivos, Declaratórios e Enunciativos, 1 33 6 Critério da…

lançamento se reporta ao fato gerador, reconhecendo ou reafirmando o direito préexistente da Fazenda. Tendo como base legal o art. 113 §1°, atribui-se efeito retroativo ou ex tunc ao lançamento. Suponhamos o seguinte: o sujeito realiza uma compra e venda. Neste momento, nasce para ele uma obrigação tributária e um crédito para a Fazenda. Ocorre que é preciso praticar um ato documental para que seja visualizado o fato gerador, e para que seja dada liquidez e certeza àquele crédito. O…