Ação Anulatório De Venda De Propriedade

Estado varia segundo o ângulo em que é considerado. Do ponto de vista sociológico, é corporação territorial dotada de um poder de mando originário; sob o aspecto político, é comunidade de homens, fixada sobre um território, com potestade superior de ação, de mando e de coerção; sob o prisma constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana; na conceituação do nosso Código Civil, é pessoa jurídica de Direito Público Interno (art. 14, I). Como ente personalizado, o Estado tanto pode…

representante eleito dentre os interessados: o síndico (arts. 1.347-1.356 do CC; 12, IX, do CPC; 22 e 23 da L. 4.591/64), cujas atribuições vão da administração de pessoal e material para manutenção do prédio à representação judicial do condomínio em eventual ação de reparação civil; MASSA FALIDA: Quando um empresário não consegue mais honrar com seus débitos, se torna insolvente, e não sendo possível ou admitida pelo juiz da causa a declaração de concordata, poderá haver decretação de…

Cretella Júnior atribui especial ênfase ao critério subjetivista ao apresentar, mais recentemente, a Disciplina como “o ramo do direito público interno que regula a atividade das pessoas jurídicas públicas e a instituição de meios e órgãos relativos à ação dessas pessoas”. (c) Para HLM, Direito Administrativo Brasileiro é: “o conjunto harmônico de princípios e normas jurídicas que regem as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados…

Direito de Construir - Editora RT, São Paulo: 1.ª ed. 1961; 2.ª ed. 1965; 3.ª ed. 1979; 4.ª ed. 1983; 5.ª ed. 1987; Malheiros Editores, São Paulo: 6.ª ed. (atualizada por Eurico de Andrade Azevedo e outros) 1994; 7.ª ed. 1996. Mandado de Segurança e Ação Popular - Editora RT, São Paulo: 1.ª ed. 1967; 2.ª ed. 1969; 3.ª ed. 1975; 4.ª ed. 1976; 5.ª ed. 1978; 6.ª ed. 1979; 7.ª ed. 1980; 8.ª ed. 1982; 9.ª ed. 1983; 10.ª ed. 1985; 11.ª ed. 1987; 12.ª ed. 1989; 13.ª ed.1989; Malheiros…

e 11.941 de 2009 no Artigo 187, determina que a Demonstração do Resultado do Exercício deva ser apresentada informando a receita bruta com vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos, em seguida deve informar a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto, as despesas com vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas e as outras despesas operacionais. Deve apresentar

da administração, 278 13.8.2 Art. 15 do Código Civil de 1916. Art. 43 do atual Código, 281 13.8.3 Aplicação da teoria do risco administrativo, 282 13.8.4 Responsabilidade por atos legislativos e judiciais, 283 13.8.5 Reparação do dano: ação de indenização, 284 13.9 Nacionalidade das pessoas jurídicas, 285 13.10 Começo da existência legal da pessoa jurídica, 285 13.10.1 Registro da pessoa jurídica, 287 13.11 Sociedades e associações, 289 13.11.1 Associações, 291…

responsabilidade civil da administração, 278 13.8.2 Art. 15 do Código Civil de 1916. Art. 43 do atual Código, 281 13.8.3 Aplicação da teoria do risco administrativo, 282 13.8.4 Responsabilidade por atos legislativos e judiciais, 283 13.8.5 Reparação do dano: ação de indenização, 284 13.9 Nacionalidade das pessoas jurídicas, 285 13.10 Começo da existência legal da pessoa jurídica, 285 13.10.1 Registro da pessoa jurídica, 287 13.11 Sociedades e associações, 289 13.11.1…

responsabilidade civil da administração, 278 13.8.2 Art. 15 do Código Civil de 1916. Art. 43 do atual Código, 281 13.8.3 Aplicação da teoria do risco administrativo, 282 13.8.4 Responsabilidade por atos legislativos e judiciais, 283 13.8.5 Reparação do dano: ação de indenização, 284 13.9 Nacionalidade das pessoas jurídicas, 285 13.10 Começo da existência legal da pessoa jurídica, 285 13.10.1 Registro da pessoa jurídica, 287 13.11 Sociedades e associações, 289 13.11.1 Associações, 291…

da administração, 278 13.8.2 Art. 15 do Código Civil de 1916. Art. 43 do atual Código, 281 13.8.3 Aplicação da teoria do risco administrativo, 282 13.8.4 Responsabilidade por atos legislativos e judiciais, 283 13.8.5 Reparação do dano: ação de indenização, 284 13.9 Nacionalidade das pessoas jurídicas, 285 13.10 Começo da existência legal da pessoa jurídica, 285 13.10.1 Registro da pessoa jurídica, 287 13.11 Sociedades e associações, 289 13.11.1 Associações, 291…

civil da administração, 278 13.8.2 Art. 15 do Código Civil de 1916. Art. 43 do atual Código, 281 13.8.3 Aplicação da teoria do risco administrativo, 282 13.8.4 Responsabilidade por atos legislativos e judiciais, 283 13.8.5 Reparação do dano: ação de indenização, 284 13.9 Nacionalidade das pessoas jurídicas, 285 13.10 Começo da existência legal da pessoa jurídica, 285 13.10.1 Registro da pessoa jurídica, 287 Sociedades e associações, 289 13.11.1 Associações, 291…