Ação Anulatório De Venda De Propriedade

da Assembléia Legislativa determina a criação de um novo órgão de controle com atribuições de fiscalização dos gastos públicos, principalmente após a constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado. Indignado, o Governador intenta ação objetivando a inconstitucionalidade da referida lei, ao fundamento de que se trata de afronta ao princípio da separação dos poderes. Decida a questão de maneira fundamentada. Gabarito – Assiste razão ao Governador, isto porque, a…

Exclusão dos direitos equiparados a imóveis. .............................. 27 2. Limite trazido pelo módulo rural ou urbano. .................................................................................... 27 3.Transição entre propriedade pública e a propriedade particular. ......................................................... 27 4.Minas como imóveis distintos do solo. Relações decorrentes do seu encravamento............................ 27 5.Titularidade das minas. Sujeição aos…

ser mais evidente, como no caso da prescrição ou decadência. O juiz ao julgar passa por cima, não vê a alegação e julga procedente, o réu realiza a oposição dos embargos e o juiz realmente vê que “pulou” essa parte, deverá continuar a procedência da ação? Não, haverá a modificação como consequência da oposição dos embargos, modificará sua sentença, julgando improcedente = consequência lógico do acolhimento dos embargos. Jurisprudência: é absolutamente pacífica de aceitar esse efeito…

profissionais, candidatos ao Exame de Ordem, professores e por toda comunidade jurídica em geral, durante o ano de 2013, aumentou demais minha responsabilidade para esta 4ª edição. Além de acrescentar dois capítulos novos (Intervenção do Estado na Propriedade Privada e Intervenção do Estado no Domínio Econômico), foram inseridas milhares de questões recentes de concursos e referências jurisprudenciais. Inseri também mais de trezentos temas novos, fruto de um ano incrivelmente ativo na…

“administrar” resulta da associação do prefixo “ad” – que dá a idéia de “ao lado de”, “junto de” com o radical “ministru”, que significa “servidor”, “executor”, “aquele que exerce os desígnios de outrem”. Isso nos dá a noção de que “administração” é uma “ação” de alguém ou de alguma coisa que está ao lado de outrem para servi-lo, para executar suas ordens. A Administração Pública está junto ao governo – aos Poderes - para servir o povo. Há uma célebre frase de um jurista que exemplifica…

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ESTADO - conceito coforme o ponto de vista: - sociológico: é corporação territorial dotada de um poder de mando originário (Jellinek). - político: é comunidade de homens, fixada sobre um território, com potestade superior de ação, de mando e de coerção (Malberg). - constitucional: é pessoa jurídica territorial soberana (Biscaretti di Ruffia). - pelo nosso CC: é pessoa de Direito Público Interno - Estado de direito: é o Estado que submete seus atos em relação…

instituto o poder de ação, posto à disposição de seu titular e que não dependerá do exercício por parte deste último. Por essa razão, o indivíduo capaz e conhecedor do seu direito poderá conservar-se inerte, sem realizar o poder da vontade e, ainda assim, ser portador de tal poder. Ainda a respeito do direito subjetivo, sempre ressaltei a presença do fator teleológico, ou seja, "o direito subjetivo como faculdade de querer, porém dirigida a determinado fim. O poder de ação abstrato é…

reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível (art. 102 da Lei n0 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será…

contrato de trabalho amparado pela lei; e ao se associar a uma atividade ilícita, não pode o prestador do serviço ver reconhecidos pela Justiça direitos iguais aos daquele trabalhador em atividade lícita. Assim, quando um trabalhador propuser uma ação trabalhista requerendo suas verbas rescisórias e o próprio reconhecimento do vínculo empregatício, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução do mérito vez que o pedido é juridicamente impossível (artigo 267, VI, do Código de…

Estado varia segundo o ângulo em que é considerado. Do ponto de vista sociológico, é corporação territorial dotada de um poder de mando originário; sob o aspecto político, é comunidade de homens, fixada sobre um território, com potestade superior de ação, de mando e de coerção; sob o prisma constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana; na conceituação do nosso Código Civil, é pessoa jurídica de Direito Público Interno (art. 14, I). Como ente personalizado, o Estado tanto pode…