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tenta prendê-lo em flagrante. Apesar dos esforços de Manoel em explicar que não era a pessoa que estava sendo procurado, José, ainda assim, obriga-o a entrar em seu veículo a fim de conduzi-lo a uma delegacia de polícia para lavratura do flagrante. Diante disso, Manoel agride José, causando-lhe lesões corporais leves, e foge. II – Renanzinho, testemunha ouvida em Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, imputa a José Sasá, senador, o fato de ter ilegalmente recebido valores de empresas…

Federação, porém há uma concentração mais elevada de tributos na esfera federal. Atento a esta discrepância, o legislador constituinte originário determinou que algumas das receitas tributárias deveriam ser repartidas com outros Entes da Federação. Diante da necessidade de uma melhor distribuição da parcela dos tributos arrecadados, nota-se que a repartição sempre ocorrerá do maior Ente da federação para o menor, ou seja, a União repartirá algumas de suas receitas com os Estados, DF e…

notificações, com fulcros na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei n. 12.016/09 e demais dispositivos legais atinentes à espécie, propor o presente MANDADO DE SEGURANÇA (COM PEDIDO DE LIMAR), sob o rito especial disposto no art. 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, contra ato de JOSÉ CONSTANTE, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, mecânico, RG n. , CPF n. , vinculado ao MUNICÍPIO DE AGRONÔMICA pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

vida, ocasionando uma série de rescisões de contrato de trabalho. Nesse sentido, de forma sintética, busca-se elucidar os trabalhadores sobre seus direitos e deveres em uma possível ruptura contratual, com vistas a conferir-lhe maior segurança diante do empregador. Para a Rescisão Contratual, elabora-se o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT – instrumento de quitação das verbas rescisórias. Onde serão especificados minuciosamente os valores pagos ao trabalhador. Acontece que

sua propriedade, placas xxx, fora autuado quando trafegava pela Rodovia xxxx, município de Santo Antônio da Patrulha/RS. O Auto de Infração descreve o fato gerador como sendo excesso de velocidade até 20% acima do limite máximo permitido, fundado no art. 218, inciso I, do Código Brasileiro de Trânsito. O impugnante não só conhece bem o referido trecho, como percorre este trajeto quase que semanalmente, seja em visitas a clientes ou mesmo em viagens de lazer. O uso de equipamento…

atingidos, caso sejam comprovadas as práticas de atos fraudulentos, confusão patrimonial, desvio de finalidade e etc, preservando assim os direitos e interesses dos prejudicados pelo mau uso da sociedade. Quando se Aplica? Art. 50 Código Civil: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento de parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no…

Processo Civil -CPC (ver se pode cumular com outros artigos) propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, (Colocar o Rito) em face de OU em desfavor da Empresa (qualificar) pelos motivos que passa a expor: Da Justiça Gratuita Nos termos do art. 14,§ 1°, da Lei 5.584/70, das Leis 1.060 e 7.115/83, a reclamante decreta para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre, encontrando-se desempregada e não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais…

INICIAL: - Conceito. - Elementos (conforme a CLT) Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. - Elementos (confronto CLT e CPC) Art. 282 CPC. A petição inicial indicará:…

essencialidade das mercadores e dos serviços (art. 155, parágrafo 2°, inciso III), facultando, assim, o seu uso com função extrafiscal. Todavia, conscientes dos problemas que daí podem decorrer, cuidou de estabelecer fortes limitações a essa faculdade, atribuindo ao Senado Federal competência para estabelecer as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, e a este facultando o estabelecimento de alíquotas mínimas nas operações internas (art. 155,…

Processo Civil -CPC (ver se pode cumular com outros artigos) propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, (Colocar o Rito) em face de OU em desfavor da Empresa (qualificar) pelos motivos que passa a expor: Da Justiça Gratuita Nos termos do art. 14,§ 1°, da Lei 5.584/70, das Leis 1.060 e 7.115/83, a reclamante decreta para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre, encontrando-se desempregada e não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais…