Arts 146 Em Diante

Maus tratos- Artigo 136 CPB Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa. § 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de um a quatro anos. § 2º - Se

Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 5º, III, da Constituição Federal de 1988, Arts. 1, 22, 24, 31, 32 do Código de Ética Médica, Art. 135º e Art. 146, § 3º, inciso I do Código Penal, bem como posicionamentos do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Regional de Medicina/PB, a presente ação encontra a devida fundamentação jurídica: LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 3º A criança e o…

assunto, e assim adquirir conhecimento para que possamos distinguir os elementos que envolvem os crimes em suas respectivas situações, estudando os artigos 146 até 154, do Código Penal. Obtendo assim mais conhecimento, abrindo assim um leque de assuntos diversos acerca da de tais crimes. Vamos analisar o conceito, os elementos, e assim por diante. DESENVOLVIMENTO Para introduzir nosso trabalho, gostaria de ressaltar que os crimes,…

se dispor de informações sobre o expressivo número de micro unidades empresariais que não empregam trabalhadores, mas funcionam como importante fator de geração de renda para seus proprietários. A Constituição Federal e o Estatuto Os artigos 146, 170, 179 da Constituição Federal de 1988 contêm os marcos legais que fundamentam as medidas e ações de apoio às micro e pequenas empresas no Brasil. O artigo 170 insere as MPEs nos princípios gerais da ordem econômica, garantindo…

Registro: 04380862120 Categoria: AB, Residente na RUA TRIANGULO MINEIRO,543, Bairro: SAO PEDRO, Ji Paraná - RO CEP: 76900970, tendo sido autuado através do auto de infração nº. EO113994781 vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório. QUALIFICAÇÃO DO…

Emenda Constitucional nº 21, de 18 de março de 1999 (DOU 19/03/99), as Leis nºs 9.311/96 e 9.359/97 já não estavam mais em vigor. Daí, a impossibilidade de prorrogação de sua vigência e conseqüente inconstitucionalidade da cobrança da CPMF. Diante de tais fatos, concluímos que a prorrogação da vigência das Leis nºs 9.311/96 e 9.359/97, trazida pela Emenda Constitucional nº 21/99, não surtiu efeitos no mundo jurídico, por prorrogar Lei que não mais existia, restando flagrantemente…

no Art. 150, VI da Constituição federal e se dirigem a “todas as pessoas políticas e abrangem todo e qualquer imposto que recaí sobre o patrimônio, a renda ou serviços das entidades mencionadas”. Ou seja, estas imunidades visam proteger os valores previstos na Carta Magna, como liberdade religiosa, política, de informação etc. Entendo que quando a imunidade esta classificada neste grupo, das gerais, seriam cláusulas pétreas por entrarem em “direitos e garantias individuais”, nos termos…

que define um depósito obrigatório de 8% da remuneração para ao trabalhador, senão vejamos: "Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia sete de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei n. 4.090, de 13 de…

ISS Antecedente - Critério material: É prestar serviços de qualquer natureza (Art. 156,III, CF), com a exceção dos serviços compreendidos na competência da União Federal e dos estados membros e aqueles não previstos na Lei Complementar n° 116/03. - Critério espacial: O Município onde o serviço é realizado, ou seja, é o âmbito territorial do município/DF, onde conforme Lei Complementar n.º 116, de 31/07/2003, em seu art. 3º, assim estabelece: “O serviço considera-se prestado e o…

perderam espaço para as grandes indústrias. A produção em larga escala tornou a competição impossível. O artífice, que trabalhava geralmente com a ajuda apenas da família, passou a produzir mercadoria mais cara e de mais difícil distribuição no mercado. Diante desse difícil quadro, os artífices deveriam tornar-se empregados das indústrias - recebendo baixos salários, sem quaisquer garantias trabalhistas e experimentando sensível decréscimo em seu padrão de vida - ou teriam de buscar uma…