Arts 146 Em Diante

cidade de..., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: ..., sitiado no endereço..., na cidade de..., pelas razões de fato e de direito a seguir transcritas. 1.DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 14, parágrafo 1° da Lei 5.585/1970, das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, bem como do art. 790, parágrafo 3° da CLT, o reclamante declara para os devidos fins e sob pena da Lei, ser pobre, encontrando-se desempregado e não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas…

outro meio seno a propositura da presente ao. II DO DIREITO A Contribuio de Melhoria tributo de competncia concorrente da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, conforme previsto no artigo 145, III da Constituio Federal. Art. 145. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero instituir os seguintes tributos (...) III - contribuio de melhoria, decorrente de obras pblicas. Conforme os fatos narrados, a autora foi surpreendida…

do trabalhoFundamento: art. 840, §1º, arts. 659, X ambos da CLT, c/c os arts. 273 e 461 do CPCAdequação: RT com pedido de antecipação de tutelaTópicos: dos fatos, da antecipação de tutela, dos pedidosDos fatos: abordar o excesso de jornada: (art. 7º, XIII) , insalubridade, recebeu férias mas nãoas gozou, a estabilidade do dirigente sindical (art. 8º, VIII da CF e art. 543, 3º CLT)Da antecipação de tutela: falar que art. 8º , VIII, empresta maior eficácia a norma da CLT art.543,§3º da CLT.A única

tributárias devem ser apresentadas por lei complementar conforme exige o art. 146, inciso III, alínea ―b‖, da CF/88. O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), que embora não seja lei complementar, foi recepcionado como tal, cumprindo as funções da lei complementar, trás as normas que tratam dos institutos da decadência e da prescrição no art. 150, parágrafo quarto; no art. 156, inciso V; no art. 173 e no art. 174. A Lei 8.212/91, mais precisamente em seus artigos…

1 ICMS. Exegese do Art. 155, II, §2º, IX "B" da CF 1 |A questão que nos propomos estudar, neste trabalho, passa, necessariamente, pelo exame preliminar de diversos temas de direito - a saber: o | |critério da partilha constitucional da competência impositiva entre estados e municípios; o papel desempenhado pela lei complementar para | |afastar conflitos de competência; a livre iniciativa e o direito do particular de estruturar a atividade econômica à qual pretende dedicar-se; |

TRABALHISTA em fase da empresa empresa XXX LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 111/000, estabelecida em QR 11 Samambaia – DF. 1. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 14, parágrafo 1° da Lei 5.585/1970, das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, bem como do art. 790, parágrafo 3° da CLT, o reclamante declara para os devidos fins e sob pena da Lei, ser pobre, encontrando-se desempregado e não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas…

ignorado, empresário, possuidor do fone/celular nº. 9241 – 3699, encontradiço à Fazenda Costa, (entrada das sete placas), zona rural do município de São Valério do Tocantins – TO, propriedade esta onde está estabelecida sua carvoeira, nos termos do art. 840, caput e §1º da C.L.T., pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos OBJETO DESTA AÇÃO É obter registro do pacto laboral em sua CTPS; receber o pagamento de salários atrasados; adicionais de insalubridade e/ou…

o disposto nos art. 23, inciso XLIX da LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (Lei Municipal nº 081/09) e no art. 28 inciso IV do PLANO DIRETOR MUNICIPAL (Lei Municipal nº 146/10), vejamos: Lei Municipal nº 81/09: “Art.23 -…

para, com amparo no Art. 840, § 1º, da CLT, ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Contra: INDUSTRIA DE BEBIDAS DE SÃO LUIS, em recife/PE, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 07.050.184/0001-43, sitiado na Rodovia BR-01, Iputinga, CEP:53435-320, Recife, Pernambuco, pelas razões de fato e de direito a seguir transcritas 1 - DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA Pede-se a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, conforme dispõem as Leis 1.060/50 e 5.584/70, bem assim o Art. 1º da Lei…

Pública, porém, já decaiu do direito de constituir o crédito tributário relativamente a este período, uma vez que este crédito já foi tacitamente homologado após o transcurso do prazo de cinco anos a que se refere o Código Tributário Nacional: “ Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que referida autoridade,…