Ação Anulatória

Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Cvel da Comarca de Campinas SP Mariana, nacionalidade..., estado civil..., profisso..., portadora da Cdula de Identidade sob n. ..., inscrita no CPF/MF sob n. ..., residente na..., bairro..., cidade..., Estado..., vem, por meio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (Instrumento de Mandato em anexo), com escritrio na ..., bairro..., cidade..., Estado..., onde receber as intimaes, nos termos do artigo 39, I, do Cdigo de Processo Civil, vem, respeitosamente, presena de Vossa Excelncia, com fulcro nos artigos 38, da Lei n. 6.830/80, 282 e 273 do Cdigo de Processo Civil, propor a presente AO ANULATRIA DE DBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do municpio de Campinas, pessoa jurdica de direito pblico interno, com endereo na..., bairro..., Campinas, So Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos I- FATOS A autora proprietria de imvel residencial localizado no municpio de Campinas SP. Ocorre que a autora foi surpreendida com o recebimento da Notificao de Lanamento Fiscal (em anexo), no qual consta cobrana de Contribuio de Melhoria em face do municpio de Campinas, sob a alegao de que fora realizada obra pblica de recapeamento asfltico, estando na iminncia da inscrio em dvida ativa. No concordando com a referida exao, no resta Autora outro meio seno a propositura da presente ao. II DO DIREITO A Contribuio de Melhoria tributo de competncia concorrente da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, conforme previsto no artigo 145, III da Constituio Federal. Art. 145. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero instituir os seguintes tributos (...) III - contribuio de melhoria, decorrente de obras pblicas. Conforme os fatos narrados, a autora foi surpreendida com o recebimento da Notificao de Lanamento Fiscal, no qual