art 996 cc

Curso de Direito Tópicos Especiais de Direito Empresarial Exercícios: 1) Definição: Sociedade Anônima → O artigo 1º da Lei nº 6.404/76 define que a companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Sociedade Limitada → A sociedade limitada pode ser considerada a espécie de sociedade empresária em que há uma única categoria de sócios, cuja responsabilidade é restrita ao valor de suas quotas, mas solidária pela integralização do capital social, vendando-se a contribuição social na forma de serviços (arts. 1.052 e 1.055, § 2, do CC). Sociedade em Comandita Simples → Quando duas ou mais pessoas se associam, para fins comerciais, obrigando-se uns como sócios solidários, ilimitadamente responsáveis, e sendo outros simples prestadores de capitais, com a responsabilidade limitadas às suas contribuições de capital. O Código Civil, no artigo 1.045, descreve o característico da sociedade em comandita simples, afirmando que nela “tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota. O parágrafo único determina que o contrato discrimine os camanditados e os comandatários. Sociedade em Comandita por ações → Uma das espécies de sociedade por ações. É uma sociedade comercial híbrida: tem aspectos

O Art. 1841 do CC prevê: Art. 1.841. Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar. Da leitura do artigo, depreende-se um tratamento discriminatório entre irmãos. Justifique a razão para tal discriminação... A discriminação para com os filhos concebidos fora do casamento vem a ser uma questão costumeira e também jurídica, pois as famílias desde muito tempo foram acostumadas a obter uma visão…

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. § 1o Se o dia do vencimento cair em feriado considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil. § 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia. § 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. § 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de…

dos sócios, sob pena de se experimentarem, no futuro, dissabores que poderiam ser evitados. CARACTERÍSTICAS DAS ASSOCIAÇÕES 1. CONCEITO: · Entidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem por objetivo a defesa e promoção dos interesses das pessoas (físicas e/ou jurídicas) que a constituiu. 2. FINALIDADE: · Defesa e promoção dos interesses das pessoas (físicas e/ou jurídicas) que a constituiu. 3. GESTÃO: · Por seus princípios doutrinários as associações se…

ARTIGO 1583.º (Revogado pelo Dec.-Lei 496/77, de 25-11) ARTIGO 1584.º (Noção de afinidade) Afinidade é o vínculo que liga cada um dos cônjuges aos parentes do outro. (Redacção do Dec.-Lei 496/77, de 25-11) ARTIGO 1585.º (Elementos e cessação da afinidade) A afinidade determina -se pelos mesmos graus e linhas que definem o parentesco e não cessa pela dissolução do casamento por morte. (13) ARTIGO 1586.º (Noção de adopção) Adopção é o vínculo que, à semelhança da…

puramente material, o segundo é a vontade de ter a coisa. Cumpre salientar que é necessário a presença destes dois elementos para se ter a posse, não podendo existir a posse somente com o “corpus” e nem somente com o “animus”. (DINIZ, 2010, p. 34). Isoladamente, nenhum desses elementos basta para constituir a posse. Se não existe o poder físico, o “corpus”, mas apenas a intenção, claro é que se tem, tão-somente, fenômeno da natureza psíquica, sem nenhuma repercussão no mundo do…

entidade familiar quando um homem e uma mulher se casassem perante Deus. Sendo que filhos ou relações mantidas fora desse parâmetro eram considerados ilegítimos e não possuíam nenhuma proteção. Todavia por mais não que a igreja não reconhecesse o concubinato isso não evitava que ele ocorresse e após a queda do Império e instituição da Republica começou um longo processo de aceitação de outras formas de entidade familiar além do casamento. Lembrado que o fato do Estado ser laico, não…

RESUMO - ART.409, CC De acordo com o código civil, em seu artigo 409, a clausula penal é uma “pena convencional” , uma valoração pre-estabelecida referente a indenização, devendo ser executada caso a obrigação principal seja descumprida, tal clausula possui como objetivo de valorizar a segurança jurídica, porém, é importante lembrar que a clausula pode trazer obrigações de dar ou de fazer, bem como é importante observar que a clausula é efetiva até quando o dano não é efetivamente…

imprescindível frente a necessidade de repersonalização das relações civis. O Código vigente tem como marcas fundamentais os princípios da socialidade, eticidade e operabilidade. Nos interessa, principalmente, o princípio da eticidade, que com a adoção de cláusulas abertas, nos permite captar um universo hermenêutico e valores que guiam as relações civis. Nesse sentido, o princípio da boa fé objetiva é coroado como um marte desse novo paradigma que vivemos. Uma análise sistêmica do…

Direito Civil I Das Pessoas Naturais Da personalidade e da Capacidade Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. // CONCEITO DE PERSONALIDADE – APTIDÃO DE SER TITULAR DE DIREITOS E DEVERES. // O ARTIGO DEIXA CLARO QUE TODA PESSOA É CAPAZ DE DIREITOS E DEVERES, OU SEJA, NÃO HÁ EXCEÇÃO À REGRA DA PERSONALIDADE. // OBS: RECÉM NASCIDO PODE SER TITULAR DE DIREITOS. MAS PODE SER TITULAR DE DEVERES? SIM! EX. QUANDO HERDEIRO, NA ASSUNÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS, PORÉM…