Prescrição intercorrente

todos os polos da relação processual, contribuinte/devedor, procuradorias e o poder judiciário, não impondo o ônus do processo que tão logo, diante dos requisitos, demonstra-se sem eficácia. Palavras-chave: Prescrição. Prescrição Intercorrente. Execução fiscal. Execução frustrada. Fazenda Pública. Abstract This study aims to define and analysis the institution of intercurrent prescription as well as its application in tax enforcement proceedings under Act 6.830. Having as main effect the extinction of tax enforcement proceedings, its perceived to be the primary means of defense of the taxpayer in this kind of demand, justified in the not perpetuation of frustrated processes in the judiciary, it’s demonstrated beneficial to all poles of the relationship procedural taxpayer/debtor, prosecutors and the judiciary, not imposing the burden of the process, verified legal requirements, thus demonstrated its inefficiency. Keywords: Prescription. Intercurrent Prescription. Tax Execution. Execution Frustated. Exchequer. 1 2 Advogada. Pós-Graduanda em Direto Empresarial com ênfase em Direito Tributário pelo Instituto Paranaene de Ensino. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Maringá. Discente do 5 ano de Direito da Universidade Estadual de Maringá. 125 REVISTA DE DIREITO PÚBLICO, LONDRINA, V. 7, N. 3, P. 125-146, SET./DEZ. 2012. Aspectos práticos e teóricos de prescrição intercorrentes nos processos executivos fiscais Introdução…

Constituição da República Federativa do Brasil. 1.2. Do Estatuto da Criança e do Adolescente. 1.3.. Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Das normas internacionais de proteção ao trabalho do menor. 3. Da duração do trabalho, do banco de horas e da compensação da jornada prevista no art. 413 da CLT. 4. Conclusão. Bibliografia. INTRODUÇÃO Diante do processo de formação física, psíquica e intelectual que se deparam a criança e o adolescente, a sociedade, no âmbito interno e…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do xx Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Processo n° xxxxxxxx Natureza: Ação penal Autor: Ministério Público do Estado do Estado do Rio de Janeiro Denunciado: xxxxxxxxxx Delito: Art. 129, §9º, 146, 146 c/c art. 14, II e 147 (2x n/f ART. 71) c/c art 61, II, “f” todos do Código Penal ALEGAÇÕES FINAIS DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO na defesa dos interesses da vítima xxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por sua…

FULANO DE TAL, na ocasião conduzido por minha pessoa, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE O Auto de Infração deve ser considerado insubsistente e a multa anulada pois a lavratura do AIT não respeitou a RESOLUÇÃO Nº 01 , RESOLUÇÃO Nº 146 , RESOLUÇÃO Nº 149 e DELIBERAÇÃO Nº 38, todas do CONTRAN. PRELIMINAR PROCESSUAL DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 1º FUNDAMENTO - VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 281 DO CTB E INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS…

DE 2009 Acrescenta o § 4º ao art. 146 do Código Penal e o § 4º ao art. 222 do Código Penal Militar, para tornar crime o trote vexatório. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica acrescido o § 4º ao art. 146 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a seguinte redação: “Art. 146. ....................................................................................…

omissão, ato que não deseje. A coação poderá ser física, também denominada vis materialis ou vis corporalis, quando o agente se utilizar de meios materiais para fazer com que aquele indivíduo pratique o ato como, por exemplo, restringindo a sua liberdade, ou poderá ser moral, também denominada vis compulsiva, quando o agente fizer grave ameaça ao indivíduo, ao ponto que o faça temer por sua vida, de sua família ou por seus bens como, por exemplo, ameaçar matar o filho do sujeito. A…

“Fulano de tal” devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a justiça pública, vem, por intermédio de sua defensora nomeada, requerer a juntada das inclusas CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO PRELIMINARMENTE Vale ressaltar em sede preliminar que apesar de gozar o Promotor de Justiça de independência funcional, o Ministério Público é uno e indivisível. Nesta senda, a unidade e a indivisibilidade não podem conduzir a um divórcio com a efetividade do processo.…

ser considerado insubsistente e a multa anulada pois a lavratura do AIT não respeitou a RESOLUÇÃO Nº 01 , RESOLUÇÃO Nº 146 , RESOLUÇÃO Nº 149 e DELIBERAÇÃO Nº 38, todas do CONTRAN. II – PRELIMINAR PROCESSUAL DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM PRELIMINAR ARGÜI A NULIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO, PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS LEGAIS: 1º FUNDAMENTO – VIOLAÇÃO À PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A autuação é nula, posto que, violou o Art. 37 – CAPUT da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, que insculpiu,…

ser considerado insubsistente e a multa anulada pois a lavratura do AIT não respeitou a RESOLUÇÃO Nº 01 , RESOLUÇÃO Nº 146 , RESOLUÇÃO Nº 149 e DELIBERAÇÃO Nº 38, todas do CONTRAN. II – PRELIMINAR PROCESSUAL DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM PRELIMINAR ARGÜI A NULIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO, PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS LEGAIS: 1º FUNDAMENTO – VIOLAÇÃO À PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A autuação é nula, posto que, violou o Art. 37 – CAPUT da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, que insculpiu,…

acabou sendo quase que totalmente mutilado. As contribuições citadas deverão ser reconstruídas (e depois vamos publicar cada uma delas no nosso blog). Também merece especial referência a contribuição de Ivan Marques da Silva, que registrou suas primeiras observações à lei na nossa TVLFG.com.br. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o (VETADO). O texto vetado tinha a seguinte redação: “Art. 1º O § 1º do art. 36…