Arts 146 Em Diante

É cediço na doutrina que o ato de desídia configura falta grave autorizadora de demissão por justa causa, vejamos: Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: e) desídia no desempenho das respectivas funções (...) A inserção da referida alínea no corpo do dispositivo legal tem por escopo garantir o devido exercício do labor por parte do empregado, defendendo assim a empresa de atos lesivos do funcionário. Não só ao mesmo, como também…

contribuições especiais. As normas de imunidade previstas no art. 150, inciso VI, da Constituição são de caráter geral, aplicável a todos os impostos. No entanto, existem outros dispositivos imunizantes específicos, para certos tributos e situações peculiares. Encontramos tais regras de imunidade no art. 153, § 2º, II (IR) 36, § 3º, III (IPI) e § 4º, II (ITR); art. 155, § 2º, X, a, b, c e d, § 3º (ICMS); art. 156, II, in fine e § 2º, I (ITBI), art. 184, § 5º (impostos federais,…

Ministério Público, no uso de suas atribuições legais e com base em Inquérito Policial, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de XXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos, pela prática do crime de furto qualificado, capitulando sua conduta no Art. 155, § 4º, inc. I, c/c art 14, inc. II, ambos do Código Penal, e, expondo, em síntese, o seguinte: “No dia 13 de abril de 2010, por volta das 05h00min, no estabelecimento comercial denominado “Pamonharia e…

SEMINÁRIO III- IMPOSTOS SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA 1) O art.156,III, CF estabelece a competência dos Municípios para instituir impostos sobre “serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art.155, II, definidos em lei complementar”. Diante da determinação Constitucional, pode-se estabelecer como critério material do ISS o fato de prestar serviços de qualquer natureza, excetuando-se àqueles do art.155, II, ou seja, os serviços de transporte interestadual e…

empresa, o que por ela e utilizado. (MARTINS, Sérgio Pinto, 2012, P 146). Dispõe o art. 3º da CLT que “ considera-se empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário”. O empregado é sujeito da relação de emprego e não objeto . (MARTINS, Sérgio Pinto, 2012, P 146). Empregador, costuma-se chamar o empregador de patrão, empresário, dador de trabalho. O art. 2º da CLT considera empregador “a empresa,…

prestado Especificamente em relação à questão levantada nesse trabalho, que é o local da incidência do ISSQN, tanto a legislação ordinária, quanto a complementar, devem obediência aos artigos 146 e 156, III da Constituição. O art. 156, III outorga a competência do município para instituir o ISSQN. O art. 146 delega à Lei Complementar o equacionamento de conflitos de competência por ventura existente. O local da incidência do imposto é uma das possibilidades de conflito de…

No Direito Penal brasileiro o constrangimento ilegal, descrito no art. 146 do código penal brasileiro, dentro do capítulo que trata dos crimes contra a liberdade individual é um tipo penal que vem assim descrito pelo legislador: Legislação[editar | editar código-fonte] Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:…

de trânsito, para ser válida, deve estar regularmente constituída, o que não ocorre neste caso, em vista que vários requisitos necessários não foram atendidos pelo órgão autuador, conforme demonstrado a seguir. A resolução 146 do CONTRAN, de 27 de agosto de 2003, diz: Art. 2º. O instrumento ou equipamento medidor de velocidade de veículos deve observar os seguintes requisitos: I – ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial…

tributário como ramo do Direito Público 3 1.2 Autonomia do Direito Tributário 4 1.2 Relação do Direito Tributário com outros Ramos do Direito 4 2 – FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO 6 2.1 Constituição Federal. 6 2.2 Leis Complementares (ver CF, art. 146). 7 2.2 Leis Ordinárias e atos equivalentes 8 2.3 Tratados Internacionais 11 2.4 Atos do Poder Executivo Federal com força de Lei Material 13 2.5 Atos Exclusivos do Poder Legislativo 13 2.6 Convênios 14 2.7 Decretos…

vem efetuando o recolhimento do imposto em montante superior ao devido, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 9º do Decreto-Lein. 406/68, tornando-se, assim detentora de um crédito para com a Fazenda Municipal. II – DO DIREITO Primeiramente, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, ao disciplinar o Sistema Tributário Nacional, determinou em seu art. 146 o seguinte: “Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária,…