Arts 146 Em Diante

OBJETIVIDADE JURÍDICA Extorsão é o fato de o sujeito constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa (CP, art. 158, caput). A objetividade jurídica principal é a inviolabilidade do patrimônio. Tratando-se de crime complexo, fusão de várias figuras típicas, tem por objetos jurídicos a vida, a integridade física, a tranqüilidade…

notificada da penalidade de multa, abaixo mencionada, vem através do presente até V.Sa., em conformidade com o art. 285 do CTB, e art. 12 da Res. 149/03 do CONTRAN, para interpor o presente RECURSO, contra a referida penalidade de multa, nos termos e fundamentos legais que a seguir expõe: VEÍCULO: particular, fiat/mille economi, branca, placa: ........, ano/modelo. DA INFRAÇÃO: Art. da infração 218, I do Ctb; data 23 de janeiro de 2013; cód. enq 277490-R000003308; hora: 09:40 Am; local: ...

não há muito que se discutir, pois existe apenas um meio de aferir a tentativa, somente no caso de o agente escrever uma carta com a ameaça e a carta se extraviar. Constrangimento Ilegal Constrangimento Ilegal é facilmente descrito no artigo 146 do C.P. aonde é definido como sendo constrangimento dirigido a outrem, “mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer…

de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5°, XXXIV, da CF), a garantia de gratuidade do casamento civil, o art. 226, §1°, da CF, impede a cobrança de taxa pela correspondente celebração, em relação ao serviço de transporte coletivo urbano for remunerado por via de taxa, prevalecerá a imunidade para os maiores de 65 anos (art. 230, §2°, da CF), no caso do cidadão que propuser ação popular, nos termos do art. 5°, LXXIII, da CF, estará imune às custas judiciais…

Registro:................Categoria: E, Residente na Rua xxxxxx, bairro: ..................., xxxxxxxx- SP Cep: xxxxxx-xxx, tendo sido autuado através do auto de infração nº. xxxxxxxxx-x vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório. QUALIFICAÇÃO DO…

quando o empregado for tratado com rigor excessivo: Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (…) b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor com rigor especifico;(grifamos) Insta ressaltar, o conteúdo do artigo 483, “e”, da CLT, pois, as ofensas descritas configuram o ato lesivo à honra e à boa fama descrita no dispositivo da Lei acima citada. Art. 483 – O empregado poderá considerar…

própria vida. Suicida, segundo o Direito, é somente aquele que busca direta e voluntariamente a própria morte. Apesar de o suicídio não ser um ilícito penal, é um fato antijurídico, dado que a vida é um bem público indisponível, sendo certo que o art. 146 §3º, II, do Código Penal prevê a possibilidade de se exercer coação contra quem tenta suicidar-se, justamente pelo fato de que a ninguém é dado o direito de dispor da própria vida. Não obstante a lei penal não punir o suicídio, ela pune…

TRABALHO Conforme mostram os fatos supracitados, o reclamante trabalhava das 8:00hs às 18:00hs, com apenas uma 1h de intervalo, somando um total de 9hs diárias de trabalho, ultrapassando o limite de 8 hs diárias permitido pela Constituição Federal (art. 7, inciso XIII, CF). O trabalho aos sábados era de 6hs, também desrespeitando o número de 4hs permitido. Do exposto, conclui-se que o reclamante sempre trabalhou em regime de horas extras, visto que tirava apenas 1h de intervalo durante…

descreve o ‘todo’, absorverá a menos ampla (a subsidiária), tendo em vista que, esta ‘cabe’ dentro da primeira. Diante disso, só há que se falar em princípio da subsidiariedade quando a norma principal for mais grave que a subsidiária. Exemplo: o crime de ameaça (art. 147, CP) cabe no de constrangimento ilegal mediante ameaça (art. 146, CP), o qual, por sua vez, cabe dentro da extorsão (art. 158, CP). Expressa ou explícita: a própria norma reconhece expressamente seu caráter…

impondo-se a substituição da r. Sentença de folhas x à x por acórdão deste Tribunal (CPC art. 512), matéria que desde logo fica prequestionada para ulterior interposição de Recurso Especial se se fizer necessário (artigo 105, III, “a”, da Carta Maior) ou Extraordinário (CRFB/88 artigo 102, III, “a” ) . Em suma, o Autor ora Apelante intentou uma Ação Cautelar Autônoma, com pedido de liminar, lastreada no disposto do art. 796 CPC, a fim de obter a autorização necessária para submeter à…