Recurso de radar estatico

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE PARANAVAI/PARANÁ

Recurso de Multa à DITRAN

Nome do Autor, RG ......................., CPF ........................, endereço:..............................., portador da CNH de registro nº ........................................., tendo sido notificada da penalidade de multa, abaixo mencionada, vem através do presente até V.Sa., em conformidade com o art. 285 do CTB, e art. 12 da Res. 149/03 do CONTRAN, para interpor o presente RECURSO, contra a referida penalidade de multa, nos termos e fundamentos legais que a seguir expõe:

VEÍCULO: particular, fiat/mille economi, branca, placa: ........, ano/modelo. DA INFRAÇÃO: Art. da infração 218, I do Ctb; data 23 de janeiro de 2013; cód. enq 277490-R000003308; hora: 09:40 Am; local: ..........................................................; órgão autuante: Ditran (Departamento de Trânsito de Paranavaí).

RAZÕES DE RECURSO E FUNDAMENTOS LEGAIS

1 - Quando da referida autuação, a recorrente transitava regularmente, como sempre o faz, dirigindo com prudência, pela Rua Rio Grande do Norte, nº 1390, sentido centro, a recorrente não visualizou qualquer sinalização de fiscalização eletrônica naquele local ou até mesmo naquele momento, vez que o equipamento usado pelo referido departamento de fiscalização do município é um equipamento estático, instalado em um veiculo sem identificação, o mesmo não utiliza de informação alguma que naquele local existe um RADAR.

2 - Ocorre que posteriormente veio a receber pelo correio uma notificação de autuação de infração por excesso de velocidade naquela via e, como disse, estranhou porque não excede em velocidade.

3 - A Res. 146/03 - CONTRAN, alterada pela 214/06, em seu Anexo III, estabelece uma tabela de distância que deve existir na via urbana entre a placa de limite de velocidade R-19 até o local do equipamento eletrônico, informando ao condutor de veículo antes do local do equipamento a