Artigo Cientifico Sobre Legislação Tributária

da (in)constitucionalidade do ISS fixo Moacir Francisco de Assis RESUMO: A Constituição Federal de 1988 tratou de delimitar, exaustivamente, o campo de incidência tributária de cada um dos entes políticos, estabelecendo que ao Município lhe é dado a capacidade de instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Assim, sem se afastar da análise científica, resta claro que em uma interpretação sistemática do texto constitucional, o legislador…

– DIREITO TRIBUTÁRIO A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA É UMA FORMA DE SIMPLIFICAR A ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ICMS Autores: Carlos Miranda Arruda Sobrinho e Waksman Gomes de Freitas Orientador: Marcos Vinicius Cunha Governador Valadares-MG outubro 2008. 1 UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU – DIREITO TRIBUTÁRIO A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA É UMA FORMA DE SIMPLIFICAR A ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ICMS Artigo Científico apresentado ao Curso de Pós-Graduação:

omissões de rendimentos e por falta de entrega no prazo certo de informações dentre outras imposições restritivas de direitos. É analisado o instituo da denuncia espontânea e suas controvérsias, juntamente com as posições dos doutrinadores e do fisco sobre a definição das multas se punitivas ou indenizatórias para efeitos de aplicação. Todavia, faz-se necessário realizar um estudo de sua forma e maneiroa de aplicabilidade para melhor entendê-lo, e assim, tratar mais diretamente de como…

elaboração do artigo de conclusão do curso de graduação em Ciências Contábeis, tendo como orientadora de conteúdo a Profª. Marta Chaves. FORTALEZA 2012 INTRODUÇÃO De acordo com a Constituição Federal de 1988, através do seu art. 156, III, e definido na Lei Complementar nº 56/1987, outorgou de competência tributária aos municípios para instituir o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Assim se refere o presente artigo: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir…

UM ESTUDO DO IMPACTO DOS TRIBUTOS: NO PREÇO DE VENDA EM UMA EMPRESA DO LUCRO REAL Cintia dos Santos Castelo Graduando em Contabilidade pela UNIEURO-DF Maria Eronilce dos Santos Castelo Graduanda em Contabilidade pela UNIEURO-DF RESUMO A Gestão Tributária, como ferramenta informativa e de tomada de decisão, tem como suporte primário a Gestão de Custos, cuja meta principal atender aos usuários da informação, tabulando dados e subsidiando a formação de relatórios gerenciais por meio da…

COMPETÊNCIA RESIDUAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Ana Carla Mendonça Elayse Camargo e Silva Evandro Costa Félix José dos Reis Neto Vanessa Pereira Nunes João Rander Ferreira Fernando Mundin Veloso Mário Lúcio Tavares da Fonseca RESUMO A Constituição Federal de 1988 enumera as competências para cada ente estatal, aborda inclusive as questões tributárias. Por outro lado, é impossível para o legislador imaginar todas as situações de recolhimento de tributo. Sendo assim…

diversos segmentos da economia brasileira, sendo que cresce a importância da contabilidade e a figura do contador se torna ainda mais evidente. Na classe empresarial é consenso, de que a causa do insucesso das empresas é a excessiva carga tributária. Podemos ressaltar que isso está ligado diretamente á incapacidade administrativa e a falta de escrituração contábil. Sendo que estes problemas afetam cada vez mais os micros, pequenos e médios empresários. A…

objetivo a emissão de parecer sobre a adequação com que estas representam a posição patrimonial e financeira, o resultado das operações, as mutações do patrimônio líquido e as origens e aplicações de recursos da entidade auditada, consoante as Normas Brasileiras de Contabilidade e a legislação específica no que for pertinente. As Normas de Auditoria Independente definem que o auditor deve obter evidências ou provas suficientes e adequadas para fundamentar sua opinião sobre as…

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA A apuração do ISSQN e sua obrigatoriedade em um escritório de contabilidade no município de Belo Horizonte Belo Horizonte 2014 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA A apuração do ISSQN e sua obrigatoriedade em um escritório no município de Belo Horizonte Belo Horizonte 2014 LISTAS DE SIGLAS ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza

militar de suas regiões e paralelamente promover os bacanais das cortes palacianas, em orgias, como desperdício do dinheiro público. No Brasil, a Constituição Federal, ao estabelecer as limitações ao poder de tributar, especialmente as imunidades tributárias, buscou garantir os direitos e garantias individuais nela previstos e a integridade da federação. A limitação ao poder de tributar é determinada pela Constituição de modo a proteger o cidadão contribuinte contra a voracidade…