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SUMÁRIO

1. Delimitação do Tema
O trabalho de monografia a ser desenvolvido durante o atual ano letivo visa abordar um estudo tendo como tema principal as obrigações acessórias e o não cumprimento delas, gerando como pena pecuniária a multa, por atraso dos tributos ou contribuições e aquelas omissões de rendimentos e por falta de entrega no prazo certo de informações dentre outras imposições restritivas de direitos. É analisado o instituo da denuncia espontânea e suas controvérsias, juntamente com as posições dos doutrinadores e do fisco sobre a definição das multas se punitivas ou indenizatórias para efeitos de aplicação.
Todavia, faz-se necessário realizar um estudo de sua forma e maneiroa de aplicabilidade para melhor entendê-lo, e assim, tratar mais diretamente de como vem sendo aplicado o tema.

2. Objetivos

O tema a ser desenvolvido tem como principal objetivo elucidar a obrigação acessórias e suas multas, trazendo matérias referentes as suas características e procedimentos.
Destarte, pretende-se demonstrar como o não cumprimento das obrigações acessórias resultará em multas, que consiste em levar dinheiro aos cofres públicos, convertendo-se em obrigação principal.
Observa-se certo desconhecimento por parte das organizações muitas vezes, pelos próprios gestores, frente a legislação tributária. Essa falta de conhecimento tem gerado erros ao não cumprir com seus deveres sobre as obrigações acessórias, gerando ônus desnecessário. Buscar-se-á esclarecer a temática através de suas particularidades das espécies de Obrigações Acessórias e as multas correspondentes pelo inadimplemento, das mais variadas possíveis, como a obrigatoriedade de apresentar e cumprir com as obrigações.
Por fim, discutir-se-á a validade e a legalidade da penalidade, que seja necessária para desencorajar os contribuintes a deixarem de cumprir suas obrigações no prazo determinado pela legislação.