Artigo Cientifico Sobre Contratos

Federal de 1988, em seu artigo 37, consagrou as normas para licitações e contratos da Administração Pública. Significa dizer que cabe ao Poder Público, a responsabilidade e acompanhamento nos procedimentos licitatório das entidades públicas. Assim, tais normas foram reforçadas pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que representa inegável avanço na história da Licitação e Contrato Administrativos, prescrevendo em seu artigo 1º as “normas gerais sobre licitações e contratos…

ser utilizado para solução do desafio: • GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais .11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, v.3. – PLT 459. Márcio Cozatti Direito - 5ª Série - Direito Civil IV Pág. 3 de 7 ETAPA 1 (tempo para realização: 5 horas) Aula-tema: Da formação do contrato. Esta atividade é importante para que você compreenda o conceito de formação do contrato. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Aluno)…

Instituto Superior da Maia Recensão Critica:2 Artigo 2: “O Contrato Psicológico em Organizações Empreendedora: Prespectivas do Empreendedor e da Equipa ” Docente: Célio Sousa Discente: Belinia Gonçalves, Nº 17305 Unidade curricular: Tópicos Avançados de Psicologia Organizacional Curso: Mestrado, Gestão Estratégico de Recursos Humanos…

quais requisitos os transplantes de órgãos pode ocorrer? Uma clínica pode vender córneas? Sobre a 1 e 2 questão: O artigo 5º da Constituição Federal de 1988, trata da inviolabilidade do direito à vida. Logo, podemos entender que agredir o corpo humano seria uma forma de agressão à vida, pois esta se realiza no próprio corpo humano. Na própria Constituição Federal, artigo 199, § 4º, diz: “A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos ou…

1 INTRODUÇÃO A sociedade moderna possui conhecimentos científicos e tecnológicos bastante avançados para perceber que os recursos naturais necessários para a sobrevivência das espécies são esgotáveis. Portanto, uma ameaça ao meio ambiente constitui-se em uma ameaça direta ao homem. A biodiversidade faz parte dos recursos naturais que têm sido esgotados e está definida no artigo 2° da Convenção sobre Biodiversidade Biológica. Trata-se de um dos primeiros instrumentos…

Rita de Cássia de Souza Oliveira RESUMO Este trabalho, desenvolvido como um artigo científico, aborda temática divergente na doutrina e jurisprudência, qual seja, a promessa de doação no Direito brasileiro, com a devida conceituação e apontamentos sobre a sua validade, eficácia e exigibilidade. Palavras-chave: Contratos, Doação, Promessa de Doação. 1 INTRODUÇÃO Uma das faculdades ou poderes oriundos do direito de propriedade é a possibilidade

e siglas IRS – Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares RMMG – Retribuição mínima mensal garantida INTRODUÇÃO No âmbito da disciplina de Fiscalidade II. Foi-nos pedido pelo formador Rui Fardilha, um trabalho onde abordasse o conhecimento de alguns aspectos sobre IRS, o que é, as suas características, sobre quem incide, deduções específicas e à coleta, com o objectivo de aprofundar conhecimentos sobre IRS. Definição O IRS é um imposto que incide sobre o valor anual…

possível pesquisar sobre ele. Pensou que acabou por aqui? Claro que não! Ainda temos tantas possibilidades nessas anotações... precisamos ter certeza do que queremos, pois, o projeto se transformará em um artigo ou monografia. Ler. Ler muito! Ler o quê? Ler sobre os temas listados na sua primeira tarefa que foi rememorar sua trajetória acadêmica para encontrar algum tema que você tenha gostado de estudar. Leia trabalhos científicos, textos de blogs na internet, livros, artigos…

IRS – Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares IRS – Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares José Duarte nº3836 Instituto Superior de Entre Douro e Vouga Dezembro,2012 José Duarte IRS – Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Trabalho apresentado ao docente: Rui Jorge Marques de Pinho Fardilha da unidade curricular: Fiscaliade II Ano: 2012/2013 Turma: Cet Curso: Técnincas de Contabilidade e Finanças Índice 1- INTRODUÇÃO ......................

ASPECTOS LEGAIS NO DIREITO COMPARADO ........................................................ 5 1.2 - ASPECTO LEGAL NO BRASIL ............................................................................................ 7 1.2.1- Projetos de Lei sobre a Gravidez Substituta................................................................. 8 1.2.2- Resolução do Conselho Nacional de Medicina ............................................................ 9 1.2.3- Tratamento do tema em…