Alíquota única De 10 Sobre

A previsão do art. 153, § 1º, da Constituição, que autoriza o Poder Executivo a alterar as alíquotas de determinados impostos também se aplica ao imposto de exportação. Nesse caso, o art. 3º do Decreto-Lei 1.598/77 estabelece que a alíquota do imposto é de 30% e autoriza o Poder Executivo pode majorá-la até o seu quíntuplo. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do imposto é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre…

maiores do mundo, em contrapartida, segundo afirma o Índice de Retorno de Bem Estar à Sociedade (IRBES) o Brasil é o país que menos dá retorno a sua população. No Brasil, pagamos impostos sobre quase tudo, pagamos a tributação sobre a renda, que é o Imposto de Renda e o INSS, pagamos tributação sobre os bens e também sobre o consumo impostos embutidos nos valores de produtos e serviços. A principal causa dos altos impostos no Brasil é o aumento dos gastos públicos. Já a população mais…

FUNDO DE PREVIDÊNCIA, dar- se-á nas seguintes proporções: I - 10% (dez por cento) sobre a parcela da remuneração, subsídio, proventos ou pensão que for menor ou igual a R$ 1.200,00 (hum mil de duzentos reais); II - 14% (quatorze por cento) sobre a parcela da remuneração, subsídios, proventos ou pensão que for superior a R$ 1.200,00 (hum mil duzentos reais); A referida lei impôs alíquotas diversas, de modo progressivo, sobre as contribuições dos servidores públicos, de forma que…

que trata dos impostos da União. Ressalte-se que, com o advento da Constituição Federal de 1988, o elenco de impostos federal diminuiu, posto que no ordenamento anterior podia a União Federal dispor de uma gama maior de à sua disposição. Ainda sobre a competência, outros dispositivos legais são plenamente aplicáveis, tais como o Código Tributário Nacional, arts. 19 a 22, a Lei nº 3.244/57, o Decreto-Lei nº 37/66, e o Decreto-Lei nº 2.472/88. SUJEITO ATIVO: Tal imposto possui como…

Cláudio Borba – Direito Tributário Legislação Federal do ICMS – ICMS para Todos os Estados e DF MODULO 01 - ICMS Dispositivos constitucionais ICMS Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. 1 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? Art. 155, § 2º, CF – O imposto previsto no inciso II atenderá ao…

Departamento de Marketing...............8 3.2. Responsabilidades do Gerente de Marketing.......9 3.3. Relacionamento do Departamento de Marketing com os demais departamentos da Empresa...................................................10 3.4. Relação Produto / Estratégias de Marketing......12 4. Conclusão...................................................................16 5.…

com vizinhança residencial. Fonte: Especial "Guia do Empreendedor", publicado na Folha de S.Paulo Plano de negócios É no plano de negócios que o empreendedor define como vai tirar sua ideia do papel. Para desenvolvê-lo, é preciso refletir sobre objetivos e levantar informações importantes para o novo negócio. Nesse plano, o empreendedor deve definir seu setor de atividade, o sistema tributário e a origem do capital que será investido. Também não podem faltar análise de…

3.Obrigações Fiscais 6 4.Data de Apuração 7 5.Pessoas Jurídicas Obrigadas ao Lucro Real 8 6.Pagamento do Imposto 9 7.Diferenças entres os métodos e o que é Lucro Presumido 12 8.Alíquotas e exemplo do Lucro Presumido 12 9.Alíquotas e exemplo do Lucro Real 14 10.Quando optar pelos métodos de tributação 16 11.Resumo 17 12.Bibliografia 18 1.CONCEITO DE LUCRO “Lucro é o retorno positivo de um investimento feito por um…

poderia intervir com uma técnica muito usual e fácil de se usar que seria a Margem de contribuição MARGEM DE CONTRIBUIÇÃO A Margem de Contribuição é uma ferramenta gerencial que tem como por objetivo ver a capacidade de absorção de determinado item sobre os seus custos fixos e variáveis, é basicamente uma conta utilizada nos moldes da DRE (Demonstração de Resultado do Exercício) REGIME TRIBUTÁRIO O Regime Tributário é um conjunto de normas estabelecidas pelo Munícipio, Estado e…

IZABELE CRISTINA SARMENTO RIBEIRO Código Vencimento: R 2 (VL MARINHO) 00130 COMPENSA MANAUS AM 121/209525927 10/08/2013 CPF/CNPJ Forma de Pagamento: 922.539.032-72 débito automático Valor: 157,64 PARA 2ª VIA DA FATURA, DÉBITO AUTOMÁTICO E DÚVIDAS, ACESSE WWW.NETCOMBO.COM.BR 001/004 Importante: descrição total NET Fone 18,17 Minha NET: Mantenha seu e-mail e telefones sempre atualizados. Acesse www.netcombo.com.br, opções Minha…