decreto curitiba

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA DECRETO Nº 996 Regulamenta o Trâmite dos Processos em que há Doação de Áreas ao Município de Curitiba visando à obtenção de alvará de construção e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Curitiba; considerando a necessidade de regulamentar as doações de áreas ao Município; considerando a necessidade em promover a simplificação dos procedimentos relacionados às doações de áreas permitindo o andamento dos processos de obtenção dos alvarás de construção; considerando que as novas regras foram estudadas em conjunto com as entidades relacionadas às áreas de Engenharia e Arquitetura e com base no Protocolo n.º 04-025859/2013 - PMC, DECRETA: Art. 1.º As doações de áreas ao Município de Curitiba que visem à obtenção de alvará de construção serão formalizadas inicialmente por meio de lavratura em cartório de escritura pública de doação de parte ideal e seu respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 2.º A proposta de doação inicialmente será analisada pela Secretaria Municipal do Urbanismo por meio de requerimento próprio, com base na seguinte documentação: a) requerimento próprio para obtenção de dados de escritura pública de doação de área ao Município; b) levantamento topográfico do lote demonstrando a área total e a que se pretende doar elaborado de acordo com as normas da…

CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - Estatuto do Idoso – Lei 10.741/03 JUSTIÇA GRATUITA. IZONEIA FERNANDES, brasileira, viúva, pensionista, portadora da cédula de identidade RG nº 883.387-7, inscrita no CPF Nº 855.577.819-00, residente e domiciliada à Rua Paulo Setubal nº 4754, SB1, Boqueirão, CEP 81750-190, Curitiba – Paraná, por intermédio de seu advogado xxx, OAB/UF XXX, com escritório…

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO CONSULTA COMERCIAL *** ESTE DOCUMENTO NÃO VALE COMO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO *** 2ª Via Versão: 1.0.0.41 (build de 13/08/2014) Inscrição Imobiliária Sublote Indicação Fiscal 43.0.0069.0062.00-8 0000 45.010.011 Zoneamento: ZR3.ZONA RESIDENCIAL 3 Sistema Viário: SETORIAL Protocolo CPL 090293/2014 Tipo de instalação informado: LOJA Área Solicitada: 209,60 m2 Atividades Solicitadas…

História: Questões & Debates, Curitiba, n. 45, p. 29-56, 2006. Editora UFPR 30 MELLO, C. F. P. de. Os corpos de ordenanças e auxiliares. Sobre as... assumed in its symbolic potential to express and represent a social order one aimed at building. Key-words: military corps; social order; draft; desertion; local elite. Introdução O objetivo do artigo é analisar as estratégias utilizadas pelo poder central metropolitano português e seus representantes no Brasil a fim de tornar…

DIREITO DE CONSTRUIR EM CURITIBA CURITIBA 2011 DIREITO DE CONSTRUIR EM CURITIBA CURITIBA 2011 TERMO DE APROVAÇÃO DIREITO DE CONSTRUIR EM CURITIBA SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 CAPÍTULO I – DIREITO DE CONSTRUIR E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE 9 1.1 CONSULTA A GUIA AMARELA 12 1.2 SOLICITAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO 14 CAPÍTULO II – DIRETRIZES CONSTRUTIVAS 18 2.1 ZONEAMENTO E…

apresenta como denominação empresarial MAISON – ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA, e tem por objeto comércio varejista de artigos do vestuário e complementos. O trabalho é composto pela documentação necessária, respectivos aspectos formais, e normas que devem ser atendidas, bem como orientação e procedimentos a serem observados para a abertura de uma empresa limitada. Este trabalho inicia com a busca do nome, que é importante para verificar se não há alguma outra empresa registrada com o nome…

FACULDADE MODELO Setor de Ciências Sociais Aplicadas Curso de Ciências Contábeis ESTAGIO SUPERVISIONADO I PROCESSO PARA ABERTURA DE EMPRESAS LTDA Ciências Contábeis CURITIBA 2013 ALEXSANDER CORDEIRO ESTAGIO SUPERVISIONADO I PROCESSO PARA ABERTURA DE EMPRESAS LTDA Ciências Contábeis Trabalho apresentado como critério de avaliação da disciplina…

resolva em relação a seu sócio. 13 O(s) Administrador(es) declara(m), sob as penas da lei, de que não está(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra…

ELO APOIO SOCIAL E AMBIENTAL CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM ADMINISTRAÇÃO LUCIANO DE JESUS CARVALHO MAYHARA RANGEL DE PAULA BRUNO FERREIRA ZÉ GOTINHA FUNDAMENTOS EMPRESARIAS LANCHETERIA BATE PAPO CURITIBA 2012 LUCIANO DE JESUS CARVALHO MAYHARA RANGEL DE PAULA BRUNO FERREIRA ZÉ GOTINHA FUNDAMENTOS EMPRESARIAS LANCHETERIA BATE PAPO Trabalho apresentado ao Modulo de Fundamentos…

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO CONSULTA COMERCIAL *** ESTE DOCUMENTO NÃO VALE COMO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO *** 2ª Via Versão: 1.0.0.40 (build de 14/03/2014) Inscrição Imobiliária Sublote Indicação Fiscal 66.2.0044.0686.00-0 0004 81.660.002 Sub-lotes Secundários Protocolo CPL 070574/2014 Tipo de instalação informado: ESCRITÓRIO DE CONTATO Área Solicitada: 20,00 m2 Atividades Solicitadas M.69.2.0-6/01-00…