Alterações Na Caderneta De Poupança

nas hipóteses legais, com incidência de correção e juros legais sobre os valores atrasados, sob o fundamento de que a correção monetária do FGTS é regida pelo art. 13 da lei 8.036/90 que determina a aplicação dos mesmos índices aplicáveis à caderneta de poupança. A partir de 1999, com a alteração do regime cambial, a regulamentação do CMN - Conselho Monetário Nacional, através da Resolução 3354/2007, fez com que a TR se distanciasse absurdamente dos índices de inflação, FICANDO MUITO…

síntese, que a correção monetária e os juros aplicáveis devem ser substituídos pelos índices oficiais da caderneta de poupança, tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, a inconstitucionalidade das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do § 12 do artigo 100 da…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ____a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE xxxxxxxxx/xxxxx Ação de Cobrança de diferenças de remuneração de Poupança Expurgos do Plano Verão (Janeiro e Fevereiro/89) xxxxxx, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade n° xxxxx, CPF n° xxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxx n° xxx, Bairro xxxxxx, xxxxx/xxxxx, CEP xxxxxxxx, por seu procurador…

ÍNCLITOS JULGADORES Trata-se de recurso de apelação com base em planos econômicos onde o apelante, em sua ânsia em protelar o dever de pagar, já exaustivamente reconhecido pelos Tribunais, insiste na aplicabilidade dos índices das cadernetas de poupança e não a tabela de cálculo judiciais do TJ-SP; que não há direito adquirido em relação ao plano Bresser, traz ilações acerca do mérito dos planos verão, Collor I, Collor II, discute índices; aduz prescrição dos juros contratuais, dos planos

tutela para que a partir do ajuizamento os valores já sejam corrigidos pelo índice de preços escolhido. Informa(m) que a correção monetária do FGTS é regida pelo art. 13 da lei 8.036/90 que determina a aplicação dos mesmos índices aplicáveis à poupança, que esta a partir de fevereiro/1991 passou a ter sua correção determinada pela taxa referencial - TR - nos termos da lei S.177/91, art. 12, que também determinou aplicar-se ao FGTS a TR do primeiro dia do mês a que se referir (art.…

Federal, da Justiça Federal ou Juizado Especial Federal / se bancos privados, Cível ou do Juizado Especial Cível ou de Relações de Consumo onde houver) de (nome da comarca) Ação de Cobrança de diferenças de remuneração de Poupança Expurgos dos planos Bresser (Jul/87); Verão (Fev/89) e Collor (Mai/Jun/90) Justiça Gratuita (Nome do autor), (nacionalidade), , , portador do RG e do CPF , residente e domiciliado à (endereco), bairro (nome do bairro), em…

da extinta xxxxx pelos motivos de fato e de direito que passa agora a aduzir: I - DOS FATOS A autora é titular da conta poupança aberta sob o número xxxxx mantida junto à instituição bancária, ora Ré. Releva ressaltar que a conta de poupança da Autora foi aberta antes da edição da legislação que alterou a forma de correção. Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir…

060/50 e suas alterações posteriores, a concessão do benefício da assistência judiciária, vez que auferem baixos rendimentos mensais, não podendo suportar quaisquer ônus sem comprometimento de suas condições de sobrevivência. I - DOS FATOS A Autora era detentora de uma caderneta de poupança na Caixa Econômica Federal, nesta capital, nos idos de 1989 a março de 1990. Em virtude da implantação do Plano Brasil Novo, MP 168, convertida na Lei 8024/90, teve sua caderneta de…

tutela para que a partir do ajuizamento os valores já sejam corrigidos pelo índice de preços escolhido. Informa(m) que a correção monetária do FGTS é regida pelo art. 13 da lei 8.036/90 que determina a aplicação dos mesmos índices aplicáveis à poupança, que esta a partir de fevereiro/1991 passou a ter sua correção determinada pela taxa referencial – TR – nos termos da lei 8.177/91, art. 12, que também determinou aplicar-se ao FGTS a TR do primeiro dia do mês a que se referir (art.…

Federal, da Justiça Federal ou Juizado Especial Federal / se bancos privados, Cível ou do Juizado Especial Cível ou de Relações de Consumo onde houver) de (nome da comarca) Ação de Cobrança de diferenças de remuneração de Poupança Expurgos dos planos Bresser (Jul/87); Verão (Fev/89) e Collor (Mai/Jun/90) Justiça Gratuita (Nome do autor), (nacionalidade), , , portador do RG e do CPF , residente e domiciliado à (endereco), bairro (nome do bairro), em…