Alterações Na Caderneta De Poupança

sustentadas pela parte autora e que, de tal sorte, são improcedentes as alegações de ofensas ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, devendo de plano ser reconhecida a improcedência da presente demanda. CONTRATO DE CADERNETA DE POUPANÇA O contrato de caderneta de poupança é contrato de depósito remunerado no qual o depositante faz jus à remuneração, desde que o valor fique à disposição do depositário pelo período mínimo de um mês. A data do depósito é considerada o…

responsável pela correção dos valores havidos nas contas de poupança do período relativo ao Plano Bresser, Verão e Collor I. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos similares já decidiu acerca da responsabilidade das instituições bancárias, sendo induvidosa que a devolução dos valores depositados a menor deve ser realizada pela instituição bancária haja vista a relação contratual havida entre as partes: COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - BANCO…

Bresser, um deles foi a questão da caderneta de poupança que deveria ser corrigida por dois índices o IPC (Índices de Preço ao Consumidor) e o LBC (Letras do Banco Central), onde valia o maior. Bresser manteve apenas o índice LBC, que foi aplicado de maneira equivocada nas contas de quem faziam aniversário antes do dia 15 de Junho, pois estavam fora da nova lei, ficando então nítida a diferença de percentuais e a perca que tiveram todos que utilizavam a caderneta de poupança. Os…

decorrência do conhecido PLANO VERÃO. Em que pese o inconformismo da apelante, a r. sentença não merece reparos. Senão vejamos. Sustenta, em apertada síntese, a prescrição da cobrança da devida remuneração e prestações acessórias aos saldos das cadernetas de poupança inexistência de direito adquirido a regime jurídico, entre outras teses. DA PRESCRIÇÃO Alega o Apelante que teria ocorrido prescrição tanto com relação à cobrança referente ao Plano Verão quanto à cobrança de juros…

fundo devido na dispensa com módicas contribuições mensais de 8%sobre a remuneração, ao invés de terem que desembolsar o valor total da indenização trabalhista no momento da dispensa. Para o Governo, significou uma das muitas medidas que geraram a poupança que financiou o chamado ‘’Milagre Econômico Brasileiro’’ do final dos anos 60 e anos 70, quando, comforte presença estatal e investimentos em infraestrutura e habitação, o País cresceu a taxas ‘’chinesas’’ de até 14% ao ano, durante…

DOURADOS / MS 03/2013 INTRODUÇÃO As formas de aplicações financeiras são de uma imensidão, hoje podemos encontrar com facilidades formas de investimentos além da tradicional caderneta de poupança, são alternativas que podem apresentar um saldo superior sobre a poupança e que se encaixam de acordo com suas pretensões seja pra resgates de curto o longo período. Este trabalho vai apresentar uma das várias possibilidades de investimentos o TITULO PUBLICO, a facilidade de…

III Congresso Internacional de Direito Direito Constitucional Econômico APLICABILIDADE SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DA HERMENÊUTICA NA RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA CADERNETA DE POUPANÇA. Eduardo Luis Sampaio Valle155, Leonardo Locks Stein156 Apresentado no III Congresso Internacional de Direito Direito Constitucional Econômico RESUMO: O presente estudo além de demonstrar o panorama atual da aplicabilidade dos atuais dispositivos previstos em lei para tornar efetiva a…

nas hipóteses legais, com incidência de correção e juros legais sobre os valores atrasados, sob o fundamento de que a correção monetária do FGTS é regida pelo art. 13 da lei 8.036/90 que determina a aplicação dos mesmos índices aplicáveis à caderneta de poupança. A partir de 1999, com a alteração do regime cambial, a regulamentação do CMN - Conselho Monetário Nacional, através da Resolução 3354/2007, fez com que a TR se distanciasse absurdamente dos índices de inflação, FICANDO MUITO…

rendimento das cadernetas, insistia no congelamento dos preços e criação da moeda Cruzeiro Novo. A medida de conversão seguiu o padrão das outras moedas: 1000 Cruzados equivaliam a 1 Cruzado Novo. O Plano, assim como seu antecessor, foi um fracasso. Além de não conseguir lidar com a inflação, foi o responsável por grande alterações em valores de cadernetas da época. Assim como ocorreu no Plano Bresser, o Plano Verão também gerou grandes desajustes às cadernetas de…

contas de poupança. Diversamente do entendimento exarado na sentença ora apelada, mesmo admitindo-se esse caráter institucional, tal não afasta o direito pleiteado pela Apelante, muito pelo contrário. Embora tenha bem colocado a questão de mérito que implica em analisar se as mudanças do cálculo dos índices após a data de formação do saldo seriam aplicáveis aos depósitos existentes e já consolidados em meses anteriores, não se perfaz o entendimento de que as alterações…