História da política exterior do brasil

Competência para Expulsar Quem tem a Competência para expulsar? Segundo a lei 6.815/80 de 19 de Agosto de 1980, onde a mesma dispõe que competência para a expulsão é única e exclusiva do Presidente da República, como também a competência para a revogação. Esta norma (6.815/80) é originada de outras normas antecessoras. O Decreto-Lei n° 941/69 (Decreto-Lei originado em caráter de urgência pelo presidente da república, onde o mesmo veio a salvaguardar o requisito de Segurança Nacional e sua própria garantia) foi revogado pela lei 6.815/80, onde esse mesmo decreto foi originado do Decreto-Lei n° 479 de 8 de Junho de 1938, mencionado que o ato de expulsão era exclusivo do presidente. Esse último decreto citado foi anteriormente o Decreto-Lei n° 392 de 27 de abril de 1938, onde só dispunha em seu artigo 5° que “a expulsão bem como sua revogação far-se-ão por decreto e serão processados no ministério da Justiça e Negócios Interiores”. Quando ocorre revogação de uma expulsão, o expulsando (o estrangeiro) pode vir a solicitar ao supremo o direito de Habeas Corpus. Preza a nossa constituição de 1988 em seu artigo 109, X, que a competência dos Juízes Federais em matéria de entrada e permanência de estrangeiros em condições irregulares são apenas em caráter de julgamento, bem como a competência do Ministro da Justiça em deportar e ordenar a prisão do deportando, este( deportando) poderá suscitar Habeas Corpus ao Supremo Tribunal de Justiça. Já a expulsão de…

02.975.353-0 expedida pelo DETRAN/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 433.025.567-72, residente e domiciliado na Rua Domingos de Magalhães, nº 1373, apto. 103, Maria da Graça, CEP: 20.785-354, nesta cidade, por sua advogada infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, na Tenente França, nº 120/304, Cachambi, CEP: 20.771-445, Rio de Janeiro – RJ, onde recebe intimações, vem a presença de V. Exa, com fulcro nos artigos 1.238 do Código Civil e 941 e seguintes do Código de Processo…

MERITÍSSIMO (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE SANTO ESTEVÃO/BA JOÃO, brasileiro, agricultor, portador da Carteira de Identidade nº 001, inscrito no CPF sob o nº 111.111.111-11, casado com MARIA, brasileira, agricultora, portadora da Carteira de Identidade nº 002, inscrita no CPF sob o nº 222.222.222-22, residentes e domiciliados à Estrada 333, Km 3, Lote K, área rural da Cidade de Santo Estevão, no Estado da Bahia, por seu procurador…

descritos no artigo 248 da Lei 11.639/07 e a Lei n. 11 941/09 que alteraram a definição de que as empresas dever ser avaliadas pelo método de equivalência patrimonial ao modificar a redação do artigo 248, o qual estabelece que no balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou controladas e em outras sociedades que faça, parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial. A Lei nº 11.639/07 introduziu mudanças…

BALANÇO PATRIMONIAL – NOVA ESTRUTURA – LEI Nº 11.638/2007. A Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, que entrou em vigor em 01 de janeiro de 2008 introduziu profundas alterações na Lei da S.A. , Lei nº 6.404/76 no que tange à matéria contábil. Ditas alterações visam, precipuamente, adequar a matéria contábil prevista na citada Lei nº 6.404/76 aos padrões internacionais de contabilidade. O Conselho Federal de Contabilidade, diante dessas mudanças de ordem essencialmente…

as principais mudanças introduzidas pelas novas leis, e sua importância. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica em documentos oficiais, livros e artigos. Resume Presenting features and clarify the main changes introduced by the new laws, and its importance. We performed a literature search in official documents, books and articles. Sumário 1. Introdução_______________________________________________5 2.…

presencial: Eliana Linhares NOME RA Ana Paula de Sousa Vera 389462 Carmem Elivanda Soares Alves 392222 Klésio Kennedy Oliveira Leal 372371 Oziel Ferreira da Costa 399228 Taismara Lopes de Araújo 397235 Teresina/PI, Abril de 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 03 2. BALANÇO PATRIMONIAL 04 2.1. Reorganização das contas Inovação & Desafio Com. Ltda. 04 2.2. Classificação dos Bens e definição dos valores específicos e totais 06 2.3. Determinar o Patrimônio Líquido e situação da…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP POLO PRESENCIAL: Curso: Ciências Contábeis ATPS DE CONTABILIDADE GERAL Tutor (a) à distância: Tutor (a) presencial: NOME RA Teresina/PI, Abril de 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 03 2. BALANÇO PATRIMONIAL 04 2.1. Reorganização das contas Inovação & Desafio Com. Ltda. 04 2.2. Classificação dos Bens e definição dos valores específicos e totais 06 2.3. Determinar o Patrimônio Líquido e situação da mesma 07 2.4. Exemplo de…

apresentados os resultados obtidos com a pesquisa e aspectos conclusivos relativos dos artigos. Aspectos Metodologia O ambiente brasileiro de contabilidade juntamente com as variáveis que ocasionam alterações no processamento de informações contábeis. Utiliza se de analise de textos legais para o cumprimento do estudo para construir o conhecimento em relação ao fenômeno das mudanças societárias a partir das leis n° 11.638/07 e n° 11 941/09. Quanto ao procedimento técnico utilizado, pode…

Principais Alterações na Lei das Sociedades por Ações Lei 6.404/76 Lei 11.638/07 MP 449/08 Lei 11.941/09 São Paulo, 2013 Principais alterações na Lei das Sociedades por Ações Lei 6.404/76 Lei 11.638/07 MP 449/08 Lei 11.941/09 São Paulo, 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................................................04 1 - LEI…