Alterações Na Lei 11 941 09

abril de 2013. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e considerando o disposto no art. 37, inciso XXII, da Constituição, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e nos arts. 219, 1.179 e 1.180 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Art. 2º O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção,…

RAZÃO SOCIAL: TLR FARIAS ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA Ramo de atividade: Prestação de Serviços Fundada em: 18/06/2010 CNAE: 6920-6/01 Endereço: Rua Cel Ortiz, 1993, Vila Assunção – Santo André, SP, CEP: 09130-400 Telefone: (11) 4990-7040 Fax: (11) 4707-7070 Email: tlrassessoria@contabil.com.br CNPJ (M.F): 02.546.993/0001-01 Inscrição Estadual: 852.789.654.193 Código FPAS: 507 Código para Terceiros: 0079 Banco depositário do FGTS: Caixa Econômica Federal – Agência 105/3121-7

LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983. Regulamento Vide texto compilado Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro…

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.357, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001. Regulamento Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Estão…

PRÁTICA José Isaac Pilati Professor de Direito Civil da Universidade Federal de Santa Catarina, Professor Convidado da ESA/SC e Presidente da Comissão Especial de Usucapião da OAB/SC Palestra ministrada na Sub-Seção OAB/SC São José, em 26/09/2006. Introdução A intenção da abordagem é reunir elementos conceituais e aspectos práticos da ação de usucapião e da concessão de uso especial para fins de moradia, incluindo algumas preocupações em torno de questões ambientais e de…

215/2011 | Pescado | 07/09/76 | Portaria 559/76 | Aprova o Regulamento de Inspecção e Fiscalização Hígio-Sanitárias do Pescado | Revogado pelo DL 223/2008 | Carnes | 15/07/83 | Portaria 764/83 | Estabelece normas relativas às rejeições dos animais de talho e suas carcaças, por motivo de inspecção sanitária | Revogada pelo DL 223/2008 | Geral | 20/01/84 | DL 28/84 | Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública | | Pão | 06/09/86 | DL…

Sumário 1. Premissas básicas 2 2. Natureza das ações 5 3. Legitimidade 7 4. O rito da ação 10 5. A alegação da usucapião como defesa 10 6. A suspensão de outras ações 11 7. A gratuidade em favor do autor 12 8. Considerações finais 13 1.INTRODUÇÃO 14 2.USUCAPIÃO E USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO 15 3.AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO 15 4.O USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO NO ESTATUTO DA CIDADE 16 5.PRINCIPAIS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS PELO ESTATUTO DA CIDADE NA AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL…

assuntos jurídicos lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980. regulamento texto compilado define a situação jurídica do estrangeiro no brasil, cria o conselho nacional de imigração. esta lei foi republicada pela determinação do artigo 11, da lei nº 6.964, de 09.12.1981. o presidente da república, faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: art. 1° em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta lei, entrar…

Brasileiro de Turismo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando a competência atribuída a este Instituto, nos termos do artigo 4°, da Lei n° 6.505, de 13 de dezembro de 1977; do inciso X, do artigo 3° , da Lei 8.181, de 28 de março de 1991; e do Decreto n° 84.010, de 15 de julho de 1980, Considerando o Termo de Compromisso firmado em 11 de abril de 2001, entre o Ministério do Esporte e Turismo, por meio da EMBRATUR – Instituto Brasileiro de Turismo e a Associação…

Passiva e ativa. 8 Balanços publicados. 8 RELATORIO. 11 Balanço patrimonial e reserva de lucro. 12 Verificando o balanço patrimonial. 15 TABELA DA INOVAÇÃO & DESAFIO. 18 Plano de contas. 19 REFERENCIAS BIBLIOGRAFCAS. 23 INTRODUÇÃO O intuito do nosso trabalho é verificar se o balanço patrimonial da empresa Inovação & Desafio Com. Ltda., está estruturado de acordo com as novas normas contábeis, conforme a Lei 11.941/09. Para isso fizemos uma classificação dos…