Açao de

expurgos
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara (se Caixa Econômica Federal, da Justiça Federal ou Juizado Especial Federal / se bancos privados, Cível ou do Juizado Especial Cível ou de Relações de Consumo onde houver) de (nome da comarca)

Ação de Cobrança de diferenças de remuneração de Poupança
Expurgos dos planos Bresser (Jul/87); Verão (Fev/89) e Collor (Mai/Jun/90)
Justiça Gratuita

(Nome do autor), (nacionalidade), , , portador do RG e do CPF , residente e domiciliado à (endereco), bairro (nome do bairro), em (cidade/UF), CEP , por seus procuradores infra assinados, considerando os fatos que registra, vem propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face do BANCO (nome do banco), CNPJ número , com sede à (endereço), em (cidade/UF), CEP , com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais. Justiça Gratuita
O autor não tem como suportar os ônus do processo sem prejuízo do próprio sustento familiar, conforme declaração inclusa, razão pela qual requer que se digne Vossa Excelência de deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. Relação de Consumo
A matéria versada na presente ação discute contratos bancários de caderneta de poupança, insertos no rol de proteção do Código de Defesa do Consumidor, art. 3°, caput e §2°, pelo que configuram uma relação de consumo. Dos Fatos
Expurgo de Julho de 1987
O autor mantinha, durante o mês de junho de 1987, junto à instituição ré, conta de depósito em Caderneta de Poupança, com data de aniversário anterior ao dia 15 de cada mês, conforme extratos inclusos. Considerando as normas vigentes à época, a atualização das cadernetas de poupança até junho de 1987 era garantida mediante a atualização dos respectivos saldos segundo a variação a variação do IPC (Índice de Preços ao Consumidor) ou da LBC (Letra do Banco Central), sendo usado o maior índice (Resolução BACEN 1.136/87). Em junho de 1987, a variação do