ação

1561 palavras 7 páginas
AÇÃO
É o direito de exercicio da atividade jurisdicional (ou poder de exigir esse exercício).
Teorias acerca da natureza jurídica da ação
Caracterisiticas
a)Subjetividade: segundo a doutrina dominante a ação seria um direito, enquanto p outros ela seria um poder. Os que entendem como poder partem da noção de que direito subjetivo e obrigação gerariam um conflito de interesses. Assim, inexistindo conflito entre Estado e autor, não haveria que se falar em direito subjetivo e sim poder.
b)Publicidade: a ação está sempre situada nna orbita do direito publico, pois o exercício desse direito subjetivo desencadeia o desempenho de uma função publica monopolizada pelo Estado (jurisdição). Assim, a ação é dirigida apenas contra o Estado, mas, uma vez apreciada pelo juiz, produzirá efeitos na esfera jurídica do réu.
c)Garantia constitucional: como um direito fundamental contido no Art 5 XXXV, assegura o direito ao processoa com a atuação do Estado, o direito ao contraditório e o direito de influir sobre a formação do convencimento do juiz através da garantia do devido processo legal.
d)Instrumentalidade: tem por finalidade solucionar uma pretensão de direito material. Em virtude da intensa produção doutrinária, essa característica tem assumido grande importância no cenário jurídico hodierno que privilegia um processo civil de resultados e o considera não como um fim em si memso, mas como instrumento capaz de garantir a máxima efetividade da tutela jurisdicional.
Condições genéricas
De acordo com o nosso ordenamento, são tres as condições genéricas p o regular exercício do direito de ação a serem preenchidas pelo autor a fim de obter uma decisão de mérito por meio do provimento jurisdicional.
A)legitimidade das partes: é a legitimidade ad causam difere da legitimidade ad processum, pois aquela é a legitimidade p agir (refere-se àquele que sofreu a lesão) e esta é a capacidade processual, ou seja, a capacidade de estar em juízo.
Assim a legimitade das partes

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